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Por unanimidade, STF mantém poder de requisição da Defensoria Pública de Mato Grosso

O Supremo Tribunal Federal (STF), em julgamento no plenário virtual, finalizado às 23h59 de terça-feira (dia 13), garantiu a prerrogativa de requisição da Defensoria Pública de Mato Grosso; o ministro Nunes Marques, relator das ações, rejeitou os argumentos apresentados pelo procurador-geral da República, Augusto Aras, e declarou a constitucionalidade da prerrogativa; voto do relator foi seguido pelos demais ministros; decisão valeu também para as Defensorias Públicas de Pernambuco e do Piauí
Alexandre Guimarães | Assessoria de Imprensa/DPMT

Divulgação
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No fim da noite de ontem (13), mais precisamente às 23h59 (horário de Brasília), o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) garantiu, por unanimidade, a prerrogativa de requisição da Defensoria Pública de Mato Grosso. O tema estava sendo julgado desde o dia 2 de setembro, no plenário virtual do STF, devido a uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI 6860) protocolada pelo procurador-geral da República (PGR), Augusto Aras, no ano passado.

É com a prerrogativa de requisição que a Defensoria Pública tem legitimidade para solicitar às autoridades, agentes públicos e entidades privadas certidões, informações e documentos necessários ao exercício de suas atribuições.

A decisão do STF valeu também para as Defensorias Públicas de Pernambuco (ADI 6863) e do Piauí (ADI 6861). Em todas as ações, protocoladas em maio de 2021, Aras alegava que a prerrogativa conferida às Defensorias Públicas Estaduais, sem necessidade de autorização judicial para tanto, desequilibraria a relação processual, especialmente no que se refere à produção de provas, conferindo à categoria dos defensores públicos uma prerrogativa que os advogados privados não têm.

 Em seu voto, o ministro Nunes Marques, relator das ações, rejeitou os argumentos apresentados pelo procurador-geral e mencionou o entendimento do STF sobre o tema em outros julgamentos, como a ADI 6852.

Para o relator, o Supremo declarou a constitucionalidade da citada prerrogativa, ao fundamento de constituir verdadeira expressão dos princípios da isonomia e do acesso à Justiça.

“O reconhecimento, à Defensoria Pública, das garantias de autonomia funcional e administrativa e autogoverno, cristalizado na jurisprudência do Supremo, implica sejam afastadas tentativas de subtração das prerrogativas processuais ou administrativas, bem como de interferência e subordinação a qualquer Poder da República”, mencionou em seu voto.

 Os ministros da Corte seguiram o entendimento do relator. A ministra Carmen Lúcia acompanhou o relator com ressalvas, sustentando que a prerrogativa de requisição deve ser resguardada apenas para a atuação coletiva.

Clique aqui para acessar a decisão do Supremo.

Histórico – Com a finalização desse julgamento, o STF encerra a análise de todas as ações protocoladas pela PGR. Ao todo, foram 23 ADIs que trataram sobre o tema: 6864 (PA), 6866 (MG), 6868 (MS), 6869 (BA), 6874 (AL), 6876 (RO), 6877 (RR), 6878 (SC), 6879 (SP), 6880 (TO), 6881 (AC), ADI 6862 (PR), ADI 6865 (PB), ADI 6867 (ES), ADI 6870 (DF), ADI 6871 (CE), ADI 6872 (AP), ADI 6873 (AM), ADI 6875 (RN), ADIs 6852 (LC 80), ADIs 6860 (MT), 6861 (PI) e 6863 (PE).