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Defensor-geral de MT cria Política de Prevenção e Tratamento ao Assédio e à Importunação Moral e Sexual

A regra foi estabelecida por meio da Resolução 19/2022 que está fundamentada na necessidade de criar e manter ambiente de trabalho sadio, seguro e adequado para a produção profissional de membros, servidores, estagiários, voluntários e outros
Marcia Oliveira | Assessoria de Imprensa da DPMT

Política foi instituída pelo defensor público-geral com intenção de prevenir e tratar os problemas - Foto por: Amarílis França
Política foi instituída pelo defensor público-geral com intenção de prevenir e tratar os problemas
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O defensor público-geral, Clodoaldo Queiroz, instituiu a Política de Prevenção e Tratamento ao Assédio e Importunação Moral e Sexual da Defensoria Pública de Mato Grosso para prevenir e coibir a ocorrência interna desses fatos e junto, estabeleceu o programa Conta pra Mim. Esse último tem a função de acolher e tratar possíveis vítimas desses crimes e infrações. 

A medida foi oficializada por meio da Resolução 19/2022, publicada no Diário Oficial do dia 27 de julho. Ela é composta por 24 artigos e funcionará como diretriz para tratar todas as condutas de assédio moral e sexual identificadas em relações socioprofissionais e da organização, que ocorram no ambiente de trabalho; praticadas presencial ou virtualmente, inclusive contra estagiários, aprendizes, prestadores de serviços, voluntários e colaboradores.

Ela está baseada em 11 princípios, entre eles o de proteção à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas; o reconhecimento do valor social do trabalho e a garantia de um ambiente de trabalho sadio.

Na resolução também está definido o que é assédio moral, assédio institucional, sexual, importunação, quem pode cometer, em que ambiente ele é caracterizado, o que é saúde no trabalho, o que é organização do trabalho, o que são situações de risco e outras definições básicas para identificação da prática.

O defensor-geral ainda define na resolução a criação de uma Comissão, a ser composta por três servidores e um defensor. Os servidores devem ser: um da Gerência de Desenvolvimento Funcional e Qualidade de Vida; um formado em psicologia e outro em direito. 

Caberá à Comissão recomendar ao chefe da instituição ações que coíbam e tratem os tipos de violência definidas na resolução, solicitar, às diversas áreas, dados sobre o tema e atuar junto às vítimas diretas, na perspectiva da prevenção e do tratamento. 

Parâmetros - Na resolução, ações de prevenção são definidas como aquelas de estímulo ao debate e reflexão; as que têm cunho de orientação, as que criam pesquisas e as propostas de mudanças a partir das experiências concretas e eficazes. E o acolhimento é definido como a prática de escuta e busca de soluções para que, pessoas que se sentem vítimas de alguma forma de violência, recebam tratamento adequado.

“A instituição dessa Política é importantíssima para garantir que membros (as), servidores (as), estagiários (as) e demais colaboradores (as) da Instituição se sintam acolhidos e seguros no ambiente de trabalho. Ela também serve para fortalecer uma cultura organizacional de integridade e respeito. A Política e o programa “Conta pra Mim” vêm para firmar um compromisso da Defensoria de Mato Grosso no combate às condutas que desrespeitam a integridade psíquica, física e a dignidade de seus agentes”, explica Queiroz.

Prevenção e Tratamento - A resolução deixa claro que a Comissão de Prevenção e Tratamento do Assédio Moral e do Assédio e Importunação Sexual não substitui as Comissões de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar. E por isso, cria um capítulo para estabelecer como a “Notícia dos Fatos” devem ser narradas. 

Denúncia - A notícia deve conter nome da vítima ou informações que possam levar a sua identificação; nome da pessoa a quem foi atribuída a autoria do fato ou informações que possam levar a sua identificação; descrição circunstanciada dos fatos; local, data ou período, documentos, eventuais registros escritos, audiovisual e testemunhas, se houver. Um parágrafo registra que o sigilo total das informações será garantido.

Solução - Por mais que a Comissão tenha atribuições de prevenção e acolhimento, ela também terá a atribuição de orientar a suposta vítima sobre as medidas legais que devem ser tomadas, tanto no âmbito administrativo do órgão, quanto no cível e criminal, junto a outras instituições. Todas as medidas, no entanto, só poderão ser tomadas com o consentimento da vítima.

Entre as soluções já indicadas no texto da resolução estão a de: encaminhar a vítima para serviços de saúde; comunicar os fatos ao defensor público-geral e ao corregedor-geral do órgão, para que, entre outras coisas, a vítima possa pedir mudança de horário ou de setor ou mesmo, penalidades ao acusado. 

Além das recomendações acima, também está registrada na resolução a que sugere a notificação de órgãos de apuração criminal para que façam a investigação dos fatos. Todas as medidas, porém, só serão tomadas com o consentimento da vítima. Para ler a Resolução 19/2022 na íntegra, acesse o link.

Conta Pra Mim - A Coordenadoria de Gestão Funcional (CGF) da DPMT criou um link no Portal do Servidor (a) e no Portal do Defensor (a) que direciona os trabalhadores do órgão para o formulário no qual devem ser feitos os registros de casos. Para visualizá-los, clique acima. O texto da Resolução também é de autoria da CGF, assim como a proposta de instituição da política no órgão.