• Carteira de Identidade (RG, CNH ou Carteira Profissional) 

• Cadastro de Pessoa Física (CPF) 

• Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), se for pessoa jurídica 

• Última declaração de Imposto de Renda, se aplicável 

• Comprovante de renda (contracheque, carteira profissional, ou declaração de próprio punho) 

• Comprovante de residência (emitido nos últimos 3 meses)

Requerente:

• Certidão de Nascimento do(s) filho(s); 

• Comprovante de residência; 

• Certidão de Casamento ou Nascimento do(a) representante legal dos menores; 

• CPF e RG do(a) representante legal; 

• Demonstrativo de pagamento do requerido (se disponível); 

• Nome, endereço, profissão, empresa, endereço da empresa e remuneração do requerido; 

• CPF e RG do requerido; 

• Dados bancários para depósito ou PIX (número da conta ou chave PIX);

Testemunhas: 

• Nome, endereço, profissão e estado civil de 02 testemunhas. 

Observação: 

• Se o requerente tiver entre 16 e 18 anos, será necessário comparecer pessoalmente.

Requerente:

•  Comprovante de residência do(a) requerente; 

• Certidão de Casamento ou Nascimento do(a) requerente; 

• CPF e RG do(a) requerente; • Atestado de óbito (se aplicável); 

• Provas materiais do concubinato (fotos com negativo, recibos, bens em conjunto, bilhetes, cartas de amor, etc.); 

• Registro de Nascimento do(s) filho(s); 

• Nome, endereço, estado civil, profissão daquele com quem se manteve a relação. Se já falecido, dos herdeiros (para citação); 

Testemunhas: 

• Nome, endereço, profissão e estado civil de 03 testemunhas (não podem ser da família).

• Certidão de Óbito do(a) falecido(a); 

• Certidão de Nascimento ou Casamento do(a) requerente, atualizada; 

• Comprovantes de residência do casal, demonstrando coabitação (contas de água, luz, telefone, etc.); 

• Documentos pessoais do(a) requerente (RG, CPF); 

• Provas documentais da união estável, incluindo:

                             - Fotografias do casal; 

                             - Correspondências conjuntas; 

                             - Testemunhos de amigos e familiares; 

                             - Prova de dependência econômica (inclusão em planos de saúde, seguro de vida, declaração de imposto de renda, etc.); 

• Declaração de União Estável assinada por testemunhas (se houver); 

• Comprovantes de propriedades adquiridas em conjunto (se aplicável); 

• Certidão Negativa de Inventário (para confirmar que não há inventário em andamento)

• Cópia da Carteira de Identidade e CPF; 

• Comprovante de renda (cópia do contracheque, benefício do INSS, declaração de isento do IR ou declaração de IR); 

• Cópia de comprovante de residência (conta de água, luz ou telefone); 

• Cópia da Certidão de Nascimento dos filhos (se houver); 

• Lista de bens móveis; 

• Documentos de veículo (cópia do certificado de propriedade) e imóvel (matrícula do registro de imóveis ou cópia do contrato de compra e venda); 

• Declaração de tempo de convivência assinada por 03 testemunhas, com firma reconhecida em cartório; 

• Dados bancários para depósito de pensão alimentícia (número da conta e da agência ou cópia do cartão bancário). 

 • Comprovante de residência do(a) requerente; 

• Certidão de casamento ou nascimento do(a) requerente; 

• CPF e RG do(a) requerente; 

• Registro de nascimento do(s) filho(s); 

• Contracheque do requerido; 

• Nome, endereço, profissão, empresa, endereço da empresa, remuneração, CPF e RG do requerido; 

• Cópia da sentença (separação, divórcio ou alimentos), número do processo e a vara em que tramitou. 

Observação: 

• Se o filho tiver mais de 16 anos, ele também deve assinar a declaração de pobreza.

• Comprovante de residência do(a) requerente; 

• Certidão de casamento ou nascimento do(a) requerente; 

• CPF e RG do(a) requerente; 

• Registro de nascimento do(s) filho(s); 

• Nome, endereço, estado civil, profissão, empresa, endereço da empresa, remuneração, CPF e RG do requerido; 

• Contracheque do requerido; 

• Provas da emancipação do(s) filho(s) (casamento, maioridade, etc.) ou mudança de condição financeira do pai ou responsável pela prestação de alimentos; 

• Cópia da sentença ou do acordo que fixou os alimentos (separação, divórcio ou alimentos), número do processo e a vara em que tramitou; 

Testemunhas: 

• Nome, endereço, profissão e estado civil de 03 testemunhas (não podem ser da família). 

Observação: 

• Se o filho tiver mais de 16 anos, ele também deve assinar a declaração de pobreza. 

• Comprovante de residência do(a) requerente; 

• Certidão de casamento ou nascimento do(a) requerente; 

• CPF e RG do(a) requerente; 

• Registro de nascimento do(s) filho(s) (apenas com o nome da mãe); 

• Nome, endereço, profissão, estado civil, CPF e RG do investigado; 

• Provas materiais de que o investigado é pai do(s) referido(s) filho(s) (fotos, cartas, recibos, cartões, bilhetes, etc.); 

• Dados bancários para depósito (número da conta); 

Testemunhas: 

• Nome, endereço, profissão e estado civil de 03 testemunhas (não podem ser da família). 

Observações: 

1. Se o pai for falecido, a ação será contra os herdeiros (trazer nome, endereço, profissão e estado civil). 

2. Se o filho tiver mais de 16 anos, ele também deve assinar a declaração de pobreza. 

•  Certidão de Óbito do suposto pai; 

• Certidão de Nascimento do(a) requerente (filho(a)) e da mãe, atualizada; 

• Documentos pessoais do(a) requerente e da mãe (RG, CPF);

• Comprovante de residência atual do(a) requerente e da mãe; 

• Provas documentais da relação entre a mãe e o falecido, como: 

                          - Fotografias do casal;

                           - Cartas, mensagens, ou qualquer forma de correspondência entre eles; 

                           - Testemunhos de amigos e familiares;

                           - Comprovantes de dependência econômica ou declarações de imposto de renda do falecido, se ele mencionava a mãe ou o(a) filho(a); 

• Certidão de Nascimento dos outros filhos do falecido (se houver), para inclusão como herdeiros no processo; 

• Declaração de União Estável ou comprovantes de convivência (se aplicável); 

• Resultados de exames de DNA realizados em parentes do falecido (se já existentes).

• Certidão de Nascimento do(a) filho(a) que deseja o reconhecimento (se a paternidade não estiver registrada, será necessária uma segunda via); 

• Documentos pessoais do(a) requerente (RG e CPF) e da mãe do(a) filho(a) (se for o caso); 

• Certidão de Nascimento ou RG do suposto pai (se disponível); 

• Comprovante de residência do(a) requerente; 

• Declaração da mãe sobre a paternidade (se a mãe for viva e estiver de acordo com o reconhecimento); 

• Provas da relação entre a mãe e o suposto pai (fotografias, correspondências, testemunhas, etc.); 

• Exame de DNA (se já realizado, caso contrário, a Defensoria pode solicitar a realização do exame); 

• Declaração de consentimento assinada pelo suposto pai, se ele estiver de acordo com o reconhecimento espontâneo.

•  Cópia da Carteira de Identidade e CPF do requerente; 

• Comprovante de renda do requerente (cópia do contracheque, benefício do INSS, declaração de isento do IR ou declaração de IR); 

• Comprovante de residência do requerente (conta de água, luz ou telefone); 

• Cópia da Certidão de Nascimento da(s) criança(s); 

• Nome e endereço completo do pai que registrou e do pai biológico; 

• Cópias de cartas, bilhetes, fotos que possam provar o relacionamento; 

• Nome e endereço de 03 testemunhas que saibam do relacionamento; 

• Nome completo e endereço da mãe da criança.

•  Comprovante de residência do(a) requerente; 

• Certidão de nascimento ou casamento do(a) requerente; 

• CPF e RG do(a) requerente; • Certidão de casamento, nascimento ou óbito a ser retificado; 

• CTPS, CPF, RG, batistério, declaração de nascimento, declaração de óbito ou outros documentos que comprovem o erro; 

• Nome, endereço, profissão e estado civil de 03 testemunhas (não podem ser da família)

 •  Documento de identidade do(a) requerente (RG e CPF); 

• Comprovante de residência atualizado do(a) requerente; 

• Certidão de nascimento, casamento ou óbito original ou qualquer cópia disponível do registro que se pretende restaurar (mesmo que incompleta ou danificada); 

• Declaração de testemunhas que possam confirmar os dados do registro a ser restaurado (nome completo, data de nascimento, nomes dos pais, local de nascimento, etc.); 

• Cópia de documentos secundários que possam conter informações relevantes (carteira de trabalho, RG, título de eleitor, etc.); 

• Boletim de Ocorrência (se o registro foi perdido, extraviado ou destruído de forma ilícita). 

• Documento de Identidade (RG e CPF) atualizados do(a) requerente; 

• Certidão de Nascimento original e atualizada; 

• Comprovante de residência atualizado; 

• Título de Eleitor e comprovante de quitação eleitoral; 

• Certidão de Distribuição Cível do local de residência dos últimos 5 anos; 

• Certidão de Distribuição Criminal do local de residência dos últimos 5 anos; 

• Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas; 

• Certidão Negativa de Protesto de Títulos (se aplicável); 

• Certidão de Quitação de Serviço Militar (para pessoas designadas do gênero masculino no nascimento); 

• Certidão de Estado Civil, se for casado(a) ou tiver filhos (Certidão de Casamento ou de Nascimento dos filhos). 

• Certidão de Nascimento atualizada (geralmente, com validade de até 90 dias); 

• Documentos de identidade dos pais e do(a) menor (RG e CPF);

• Comprovante de residência atualizado de ambos os pais e do(a) requerente (se aplicável); 

• Exames médicos ou laudos que comprovem a gravidez, se relacionado ao caso de reconhecimento de idade com base em fatores biológicos; 

• Certidão de Óbito de um dos pais (se aplicável), caso um dos pais tenha falecido; 

• Relação de testemunhas: Geralmente, 03 testemunhas que possam confirmar os fatos alegados no pedido (incluir documentos de identificação e comprovantes de residência); 

• Declaração dos pais ou responsáveis: Uma declaração escrita dos pais ou responsáveis, concordando ou solicitando o suprimento de idade

• Comprovante de residência do(a) requerente; 

• Certidão de casamento ou nascimento do(a) requerente; 

• CPF e RG do(a) requerente; • Declaração de Óbito (original); 

• Informações sobre o falecido: o Nome, endereço, profissão, idade, estado civil, CPF, RG, causa da morte, nome do cemitério, data e local de falecimento; 

• Certidão de nascimento ou casamento do(a) falecido(a); 

• Certidão de nascimento e/ou casamento dos filhos do falecido (se houver); 

Testemunhas: 

• Nome, endereço, profissão e estado civil de 03 testemunhas (não podem ser da família). 

Observação: 

• Se o filho tiver mais de 16 anos, ele também deve assinar a declaração de pobreza.

• Comprovante de residência do(a) requerente; 

• Certidão de casamento ou nascimento do(a) requerente (para provar o grau de parentesco e a legitimidade para a ação); 

• CPF e RG do(a) requerente; 

• Registro de nascimento e endereço do tutelado; 

• Informações sobre os pais do tutelado: o Nome, endereço, profissão e estado civil dos pais do tutelado (se vivos e em lugar certo e sabido); o Atestados de óbito dos pais do tutelado (se já falecidos); 

Testemunhas: 

• Nome, endereço, profissão e estado civil de 03 testemunhas (não podem ser da família). 

Observações: 

1. Pode-se pedir cumulada a destituição ou suspensão do poder familiar, conforme o caso (art. 1637 e 1638, CC). 

2. Se o filho tiver mais de 16 anos, ele também deve assinar a declaração de pobreza. 

•  Comprovante de residência do(a) requerente; 

• Certidão de casamento ou nascimento do(a) requerente (o cônjuge também deve ser requerente); 

• CPF e RG do(a) requerente; 

• Informações sobre o requerido: o Nome, endereço, profissão e estado civil (se em lugar sabido); 

• Nome e endereço dos confinantes (vizinhos) dos lados esquerdo e direito e dos fundos; 

• Prova da posse ininterrupta e sem oposição por, no mínimo, 5 anos de área urbana não superior a 250 m² (contas, IPTU, etc.); 

• Certidão vintenária (caso o imóvel seja registrado) ou Certidão Negativa de Registro Imobiliário; 

• Planta baixa do imóvel; 

Testemunhas: 

• Nome, endereço, profissão e estado civil de 03 testemunhas (não podem ser da família). 

Observação: 

• O possuidor deve utilizar a área para sua moradia ou de sua família.

• Comprovante de residência do(a) requerente; 

• Certidão de casamento ou nascimento do(a) requerente (o cônjuge também deve ser requerente); 

• CPF e RG do(a) requerente; • Informações sobre o requerido: o Nome, endereço, profissão e estado civil (se em lugar sabido); 

• Nome, endereço e estado civil dos confinantes (vizinhos) dos lados esquerdo e direito e dos fundos; 

• Prova da posse ininterrupta e sem oposição por, no mínimo, 15 anos (contas, IPTU, etc.); 

• Certidão vintenária (caso o imóvel seja registrado) ou Certidão Negativa de Registro Imobiliário; 

• Planta baixa do imóvel; 

Testemunhas: 

• Nome, endereço, profissão e estado civil de 03 testemunhas (não podem ser da família). 

Observação: 

• O prazo cai para 10 anos se o possuidor tiver no imóvel sua moradia habitual e/ou nele houver realizado obras ou serviços de caráter produtivo

• CPF e RG;

• Comprovante de renda (cópia do contracheque, benefício do INSS, declaração de isento do IR ou declaração de IR); 

• Comprovante de residência; 

• Cópia de ocorrência policial (se houver); 

• Cópia de laudo pericial ou atestado médico; 

• Outros documentos que possam comprovar o fato ocorrido; 

• Nome e endereço de 03 testemunhas; 

• Nome e endereço do requerido.

• CPF e RG do(a) requerente; 

• Comprovante de residência; 

• Cópia do contrato de locação; 

• Comprovante de renda (cópia do contracheque, benefício do INSS, declaração de isento do IR ou declaração de IR); 

• Nome e endereço do inquilino. 

Observação: 

• Se o requerente tiver entre 16 e 18 anos, será necessário comparecer ao Escritório junto com seu representante legal (pai, mãe ou tutor).

 • Cópia da Carteira de Identidade e CPF do(a) requerente; 

• Comprovante de renda (cópia do contracheque, benefício do INSS, declaração de isento do IR ou declaração de IR); 

• Comprovante de residência (conta de água, luz ou telefone); 

• Cópia dos documentos que demonstrem a dívida; 

• Informações sobre a recusa do credor em receber o pagamento ou dificuldade em efetuar o pagamento e qual quantia deseja depositar; 

• Nome e endereço do credorook.

• Fotocópias do RG e CPF de ambos os cônjuges; 

• Fotocópias do comprovante de residência atualizado de ambos os cônjuges; 

• Fotocópias do comprovante de renda de ambos os cônjuges (carteira de trabalho, holerite ou declaração de imposto de renda); 

• Fotocópias da Certidão de Casamento atualizada (válida por até 90 dias); 

• Fotocópias da sentença de separação (se aplicável e já houver uma separação judicial anterior); 

• Fotocópias dos documentos dos filhos (certidão de nascimento para filhos menores e RG ou CPF para filhos maiores); 

• Fotocópias dos documentos que comprovem os bens do casal (imóveis, veículos, contas bancárias, etc.); 

• Certidões Negativas do SPC e SERASA de ambos os cônjuges; 

• Certidões Negativas Cíveis e Criminais de ambos os cônjuges; 

• Certidões Negativas do Fórum e Justiça Federal de ambos os cônjuges; 

• Relação de 3 testemunhas com fotocópias dos documentos de identificação e comprovantes de residência.

Duas vias de cada. 

• Cópia da Carteira de Identidade e CPF; 

• Comprovante de renda (cópia do contracheque, benefício do INSS, declaração de isento do IR ou declaração de IR); 

• Comprovante de residência (conta de água, luz ou telefone); 

• Cópia da Certidão de Nascimento dos filhos (se houver); 

• Cópia da Certidão de Casamento (se houver); 

• Cópia do Boletim de Ocorrência Policial (se houver); 

• Endereço completo da outra parte ou local onde se encontram os bens.

•  Cópia da Carteira de Identidade e CPF do(a) requerente; 

• Comprovante de renda (cópia do contracheque, benefício do INSS, declaração de isento do IR ou declaração de IR); 

• Comprovante de residência (conta de água, luz ou telefone); 

• Cópia da Certidão de Nascimento do filho que está em poder de pessoa que não detenha a guarda; 

• Cópia do Boletim de Ocorrência Policial (se houver); 

• Endereço completo de onde se encontra a criança; 

• Descrição da criança (se aplicável); 

Testemunhas: 

• Nome e endereço de 03 testemunhas. 

Documentos Adicionais: 

• Termo de guarda da criança em nome do postulante. 

• Cópia da Carteira de Identidade e CPF; 

• Comprovante de renda (cópia do contracheque, benefício do INSS, declaração de isento do IR ou declaração de IR); 

• Comprovante de residência (conta de água, luz ou telefone); 

• Cópia da Certidão de Casamento do(s) requerente(s); 

• Cópia da Certidão de Nascimento do(s) menor(es); 

• Nome e endereço dos pais biológicos da criança; 

• Certidão Negativa de antecedentes criminais (pegar no Fórum); 

• Atestado de sanidade física e mental do(s) requerente(s) (se não for o pai ou a mãe quem está pedindo); 

Testemunhas: 

• Nome e endereço de 03 testemunhas. 

Documentos Adicionais: 

• Qualquer prova documental que comprove que a criança está sob a guarda do requerente (atestado escolar, atestado médico, fotos, etc.). 

• Certidão de Nascimento da criança atualizada (validade de até 90 dias); 

• Documentos de identidade (RG e CPF) do(a) requerente; 

• Comprovante de residência atualizado do(a) requerente; 

• Endereço do genitor e da genitora da criança; 

• Sentença anterior que determinou a guarda (se houver uma sentença judicial prévia sobre a guarda da criança); 

• Relação de 3 testemunhas que possam atestar o bom cuidado dispensado à criança pelo(a) requerente e o desejo de ter a guarda; 

• Certidão de casamento atualizada (validade de até 90 dias), se o(a) requerente for casado(a); 

• Comprovante de renda do(a) requerente, especialmente se houver questões relacionadas ao pagamento de pensão alimentícia; 

• Fotocópia do cartão de conta bancária do(a) requerente (não pode ser cartão do Bolsa Família) para depósito do valor da pensão alimentícia; 

• Declaração específica do(a) requerente sobre a situação da guarda e os motivos do pedido de modificação.

• Cópia da Carteira de Identidade e CPF (do requerente e do requerido); 

• Comprovante de renda (cópia do contracheque, benefício do INSS, declaração de isento do IR ou declaração de IR); 

• Comprovante de residência (conta de água, luz ou telefone); 

• Cópia da Certidão de Nascimento ou Casamento do requerente; 

• Cópia da Certidão de Nascimento ou Casamento da pessoa a ser internada; 

• Atestado médico atualizado informando a doença, a CID e a necessidade da internação ou atestados de internações hospitalares. 

• Certidão de Casamento ou Nascimento do(a) requerente: 

- Certidão de nascimento, caso o requerente seja solteiro(a); 

- Certidão de casamento, caso o requerente seja casado(a). 

• Documento de Identidade e CPF do(a) requerente: 

- RG e CPF, CNH ou outro documento de identificação válido. 

• Comprovante de Residência atualizado do(a) requerente. 

• Atestado, Relatório ou Laudo Médico com letra legível: 

- Documento médico que descreva a doença ou condição de saúde do(a) requerente; 

- Informações sobre a necessidade do medicamento ou tratamento, incluindo as justificativas clínicas. 

• Receituário Médico com a descrição do medicamento ou procedimento: 

- Receita médica com a descrição clara do medicamento, incluindo nome, dosagem, quantidade necessária e tempo de uso; 

- Caso seja um procedimento, a receita deve detalhar o procedimento necessário. 

• Requerimento Administrativo junto à Secretaria de Saúde Estadual ou Municipal: 

- Prova de que foi solicitado administrativamente o medicamento ou tratamento à Secretaria de Saúde Estadual ou Municipal;

- Comprovante da negativa ou ausência de resposta ao pedido administrativo. 

• Documentos do Representante Legal (se aplicável): 

- Se o requerente é menor de 18 anos e maior de 16 anos, será necessário que compareça à Defensoria Pública acompanhado de seu representante legal (pai, mãe ou tutor), que também deverá apresentar seus documentos de identificação e certidão de nascimento ou casamento.

• Certidão de Casamento ou Nascimento do(a) requerente: 

- Certidão de nascimento, caso o(a) requerente seja solteiro(a); 

- Certidão de casamento, caso o(a) requerente seja casado(a). 

• Registro de Nascimento do(s) Filho(s): 

- Certidões de nascimento de todos os filhos menores de idade ou dependentes; 

- Para filhos maiores de 16 anos e menores de 18 anos, é necessária a assinatura na declaração de pobreza. 

• Extrato da Conta e Informações Bancárias: 

- Extrato atualizado da conta bancária onde os valores estão retidos; 

- Informações sobre o número da conta, número da agência, nome do banco e a quantia exata a ser levantada. 

• Rescisão do Contrato ou Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (se a verba for de origem trabalhista): 

- Cópia da rescisão de contrato de trabalho, se o valor a ser levantado for proveniente de verbas trabalhistas, como FGTS ou PIS/PASEP. 

• Declaração de Pobreza: 

- Se o filho maior de 16 anos estiver envolvido, ele também deve assinar a declaração de pobreza para comprovar a necessidade do levantamento.

• Certidão de Casamento ou Nascimento do(a) requerente: 

- Condizente com a legislação, para comprovar o parentesco com o interditando e a legitimidade do requerente para ajuizar a ação. 

• Registro de Nascimento do Interditando: 

- Condizente com a legislação, essencial para identificar a pessoa a ser interditada.

• Atestados Médicos: 

- Atestados médicos originais que descrevem a condição do interditando, incluindo o nome da doença e o código CID. 

• Nome, Endereço, Profissão, CPF e RG do Interditando: 

- Necessários para a correta identificação e localização do interditando, além de informações sobre sua situação pessoal e econômica. 

• Prontuário Médico: 

- Prontuário médico que ateste as internações e os motivos, reforçando as alegações de incapacidade do interditando. 

Observação: 

• Se o(a) requerente for casado judicialmente, o cônjuge também precisa assinar a declaração de pobreza. 

• Cópia da Carteira de Identidade e CPF do(a) requerente; 

• Comprovante de renda (cópia do contracheque, benefício do INSS, declaração de isento do IR ou declaração de IR); 

• Comprovante de residência (conta de água, luz ou telefone); 

• Cópia da Certidão de Nascimento ou Casamento do(a) requerente;

• Cópia da Certidão de Nascimento ou Casamento dos pais do(a) requerente (se aplicável); 

• Cópia da Certidão de Nascimento dos filhos (se houver); 

• Documentos que comprovem a insatisfação com o nome (por exemplo, por expor ao ridículo); 

• Nome e endereço completo de 03 testemunhas que saibam da insatisfação do(a) requerente com o nome

• Cópia da Carteira de Identidade e CPF dos adotantes; 

• Comprovante de renda dos adotantes (cópia do contracheque, benefício do INSS, declaração de isento do IR ou declaração de IR); 

• Comprovante de residência (conta de água, luz ou telefone); 

• Cópia da Certidão de Casamento dos adotantes ou Declaração de União Estável (assinada por 02 testemunhas e com firma reconhecida em Cartório); 

• Cópia da Certidão de Nascimento ou Declaração de Nascido Vivo da criança a ser adotada; 

• Nome e endereço dos pais biológicos da criança (se souber); 

• Declaração dos pais biológicos ou responsáveis consentindo com a adoção ou guarda (se houver); 

• Foto recente dos adotantes com o adotando; 

• Certidão Negativa de antecedentes criminais dos adotantes (pegar no Fórum); 

• Certidão Negativa Cível dos adotantes (pegar no Fórum); 

• Atestado de sanidade física e mental dos adotantes (emitido por médico); 

• Declaração ou Atestado de Idoneidade moral dos adotantes; 

• Nome e endereço de 03 testemunhas (se houver); 

• Cópia da sentença que deferiu a habilitação do casal para a lista de adotantes (se houver).

• Certidão de Casamento ou Nascimento do(a) requerente: 

- Necessária para comprovar a legitimidade do requerente em relação ao falecido, seja como cônjuge ou parente próximo. 

• Documentos Pessoais do Falecido (CTPS, CPF, RG ou Batistério): 

- Exigidos para identificar o falecido e fornecer informações necessárias para a correção ou emissão do registro de óbito. 

• Informações Detalhadas sobre o Falecido: o Nome completo, idade, profissão, estado civil, endereço, data do falecimento, local, causa da morte e nome do cemitério. 

• Registro de Nascimento do(s) Filho(s) do Falecido: 

- Necessário para comprovar a relação de parentesco e complementar as informações no registro de óbito. 

• Dados das Testemunhas: o Nome, endereço, profissão e estado civil de 3 testemunhas (que não sejam familiares do falecido).

• Comprovante de residência do(a) requerente; 

• Certidão de casamento ou nascimento do(a) requerente; 

• CPF e RG do(a) requerente; 

• Atestado de óbito; 

• Registro de nascimento e/ou certidão de casamento de todos os filhos e seus respectivos endereços (se for casado, o cônjuge precisa assinar); 

• Todos os bens do falecido (escritura do imóvel registrada em cartório ou compromisso de compra e venda, documento do veículo etc.); 

• Extrato da conta, nº da conta, nº da agência, nome do banco, quantia retida (se houver); 

• Certidão negativa de dívida de ônus reais junto à Procuradoria da Fazenda Nacional (ou Receita Federal), Secretaria Estadual da Fazenda (SEFAZ) e Secretaria Municipal de Finanças. 

Observação: 

• No caso de bens imóveis, informar o nome, endereço e estado civil dos confinantes

• Comprovante de residência do(a) requerente; 

• Certidão de casamento ou nascimento do(a) requerente; 

• CPF e RG do(a) requerente; 

• Registro de nascimento do(s) filho(s); 

• Nome, endereço, profissão e estado civil do(a) requerido(a); 

Testemunhas: 

• Nome, endereço, profissão e estado civil de 03 testemunhas (não podem ser da família). 

Observação:

• Atente-se para a existência de sentença.

• Cópia da Carteira de Identidade e CPF do(a) requerente; 

• Comprovante de renda (cópia do contracheque, benefício do INSS, declaração de isento do IR ou declaração de IR); 

• Comprovante de residência (conta de água, luz ou telefone); 

• Certidão de casamento do adquirente ou herdeiro; 

• Certidão de óbito; 

• Cópia do contrato de compra e venda – Escritura do imóvel ou Cessão de Direitos; 

• Qualificação do herdeiro de quem vendeu; 

• Comprovante de quitação total (recibos).

• Cópia da Carteira de Identidade e CPF do(a) requerente; 

• Comprovante de renda (cópia do contracheque, benefício do INSS, declaração de isento do IR ou declaração de IR); 

• Comprovante de residência (conta de água, luz ou telefone); 

• Cópia dos documentos que comprovam a existência da dívida; 

• Nome e endereço do devedor

• Documentos Pessoais: o Documento de identidade (RG ou CNH); o CPF; 

- Comprovante de residência atualizado (emitido nos últimos 3 meses); 

- Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) ou outro documento que comprove vínculo empregatício. 

• Documentos Relacionados ao Acidente de Trabalho: 

- Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT); 

- Atestados e relatórios médicos anteriores, caso existam; 

- Exames médicos (raios-X, ressonâncias magnéticas, etc.) relacionados ao acidente e à incapacidade. 

• Histórico Profissional: 

- Extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), disponível no site do INSS, que comprova o tempo de contribuição; 

- Resumo da atividade profissional, caso necessário. 

• Procuração: o Procuração para a Defensoria Pública ou para o advogado nomeado, permitindo a representação no processo. 

• Documentos Relacionados ao Emprego: 

- Contrato de trabalho ou documento similar que comprove a relação de emprego à época do acidente. 

• Documentos Relacionados a Outros Benefícios: 

- Comprovante de outros benefícios previdenciários ou assistenciais já recebidos (se houver)

• Qualidade das Cópias: Todas as cópias de documentos apresentados devem estar com ótima qualidade visual. 

• Menores de Idade: Se o requerente tiver entre 16 e 18 anos, deverá comparecer acompanhado por seu representante legal (pai, mãe ou tutor). 

BRASIL. Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017. Dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 27 jun. 2017. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015- 2018/2017/lei/L13460.htm. Acesso em: 28 ago. 2024