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Atos Atos

Ato nº 02/2023/CGDP/MT

Promove alterações no Ato nº 02/2022-CGDP.

Ato nº 01/2023/CGDP/MT

Revoga o Ato nº 01/2022-CGDP.

Ato nº 02/2022/CGDP/MT

Regulamenta o “Projeto Alerta 180” vinculado à Corregedoria-Geral, conforme Resolução nº 112/2022/DPG.

Ato nº 03/2023/CGDP/MT

Revoga o Ato nº 03-2015-CGDPMT e institui regras sobre a organização administrativa mínima obrigatória nos Núcleos da Defensoria Pública.