Ato nº 02/2023/CGDP/MT

Ementa

Promove alterações no Ato nº 02/2022-CGDP.

Palavras-Chaves

Projeto Alerta 180

Normativas Relacionadas

Ato nº  02/2023-CGDP

Considerando a Resolução nº 12/2022/DPG, que instituiu o “Projeto Alerta 180” no âmbito da Defensoria Pública, vinculando à Corregedoria-Geral;

Considerando o Ato.º 02/2022/CGDP, que regulamenta o “Projeto  Alerta  180 vinculado à Corregedoria-Geral, conforme Resolução nº 112/2022/DPG;

Considerando a necessidade de aprimorar a atuação e planejar a gestão das atividades, a fim de delinear as dificuldades e organizar as próximas fases para cumprimento dos objetivos do Projeto;

Considerando as disposições do artigo 26, I e XIX da Lei complementar estadual 146/2003;

Resolve

Art. 1º. O Ato nº 02/2022-CGDP passa a vigorar com as seguintes alterações:

• O parágrafo único do artigo 1º passa a vigorar com a seguinte redação. Parágrafo único: A coordenação do Projeto 180 ficará a cargo do Corregedor-Geral, podendo este designar outro Membro como responsável.”
• O artigo 11 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 11 Os casos em que, estando a unidade prisional em comarca sem Núcleo e  forem constatadas determinações de prisões de juízo de outro estado ou de comarca sem Defensoria Pública, deverão ser encaminhados ao Defensor(a) Público(a)-Geral, ou para outro Defensor Público(a) por ele indicado, para as providências necessárias. Parágrafo único. Quando a Unidade Prisional estiver localizada em Município sem atuação da Defensoria Pública por mais de 1(um) mês, a UISI deverá elaborar relatório mensal, com relação nominal dos presos custodiados e respectivos marcos temporais, e encaminhar ao Coordenador(a) do projeto até o 10º dia útil do mês subsequente.”
• O artigo 15 passa a vigorar com a seguinte redação, acrescido do parágrafo único: “Art. 15 A Coordenação do Projeto, com o auxílio da UISI, apresentará ao Conselho Superior, em fevereiro de cada ano, relatório das atividades desenvolvidas no ano anterior. Parágrafo Único. A UISI elaborará mensalmente relatório com descrição dos objetivos alcançados e situação dos monitorados no período, e encaminhará ao Coordenador(a) do Projeto, que, após análise,  remeterá ao GAEDIC -  Sistema Prisional.”
  

Art. 3º. Este ato entra em vigor a partir do dia 02.01.2023.

Carlos Eduardo Roika Junior Corregedor-Geral

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Ato nº 01/2023/CGDP

Ementa

Revoga o Ato nº 01/2022-CGDP.

Palavras-Chaves

Controle de jornada, RMA, servidor da Corregedoria

Normativas Relacionadas

Considerando o Ato.º 01/2022-CGDP, que regulamenta o controle e o regular cumprimento da jornada de trabalho, bem como o Relatório  Mensal  de  Atividades (RMA) dos servidores lotados na Corregedoria-Geral da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso;

Considerando a Resolução nº 37/2022/DPG, que dispõe sobre o horário de expediente, a jornada de trabalho, o registro de frequência, a falta justificada, a férias compensatórias, o banco de horas e o recesso forense dos servidores da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso;

Considerando as disposições do artigo 26, I e XIX da Lei complementar estadual 146/2003.

Resolve

Art. 1º. REVOGAR o Ato nº 01/2022-CGDP.

Art. 2º. Este ato entra em vigor a partir do dia 09.01.2023.

Carlos Eduardo Roika Junior

 Corregedor-Geral

Ato nº 02/2022/CGDP/MT

Ementa

Regulamenta o “Projeto Alerta 180” vinculado à Corregedoria-Geral, conforme Resolução nº 112/2022/DPG.

Palavras-Chaves

Projeto Alerta 180; execução de pena; medida de segurança; encarcerados, medidas socioeducativas; população carcerária; unidades prisionais

Normativas Relacionadas

Regulamenta o “Projeto Alerta 180” vinculado à Corregedoria-Geral, conforme Resolução nº 112/2022/DPG.

CONSIDERANDO que a Defensoria Pública, enquanto instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado na defesa dos necessitados têm, por força legal, a obrigação de atuar junto aos estabelecimentos penitenciários como Órgão de Execução Penal, conforme o disposto no artigo 61, inciso VIII da Lei nº 7.210/84, bem como artigo 3°, incisos VIII e IX da Lei Complementar nº 146/2003;

CONSIDERANDO ainda que a Defensoria Pública deve velar pela regular execução da pena e da medida de segurança, no processo executivo e nos incidentes da execução, para a defesa dos necessitados em todos os graus e instâncias, de forma individual e coletiva, incumbindo-lhe, dentre outras atividades, conforme o disposto no artigo 81-B da Lei nº 7.210/84 e artigo 33 da Lei Complementar nº 146/2003;

CONSIDERANDO o dever legal dos Defensores(as) Públicos(as) em prestar assistência jurídica aos encarcerados, consoante artigo 33, XVI, da Lei Complementar nº 146/2003;

CONSIDERANDO, que cabe aos Coordenadores de Núcleos integrar e orientar as atividades desenvolvidas pelos Defensores Públicos, bem como exercer outras funções delegadas pelo Defensor Público-Geral (artigo 28, §3º, I e VI, da Lei Complementar nº 146/03);

CONSIDERANDO, que a Corregedoria-Geral possui a função de realizar fiscalização permanente das atividades dos Membros no desempenho de suas funções, conforme artigo 118 da Lei Complementar nº 146/03;

CONSIDERANDO a Resolução n° 89/2017/CSDP/MT e suas posteriores atualizações Resolução nº. 117/2019/CSDP e Resolução nº. 129/2020/CSDP que disciplina a atuação funcional dos Defensores Públicos do Estado de Mato Grosso junto aos estabelecimentos penais e entidades de cumprimento de medidas socioeducativas;

CONSIDERANDO as disposições do artigo 26, I e XIV da Lei Complementar Estadual nº 146/2003.

Das Disposições Gerais

Art. 1º O “Projeto Alerta 180” consiste no acompanhamento e monitoramento permanente e habitual da população carcerária por parte da Defensoria Pública junto às Unidades Prisionais do Estado de Mato Grosso.

Art. 2° O Projeto tem como base os seguintes objetivos:

• estreitar os laços da Defensoria Pública e as Unidades Penais, por meio de canal permanente de fluxo de informações;
• auxiliar os Membros da Defensoria Pública responsáveis pelo atendimento nas Unidades Prisionais (UP);
• subsidiar a Administração Superior, GAEDIC’s, Conselho Superior e Membros com dados estatísticos para tomada de decisões e elaboração de planos estratégicos;
  
• criar um banco de dados que abrange toda a população carcerária estadual;
  
• monitorar os presos assistidos pela Defensoria Pública com prisão civil e cautelar sem condenação;
  
• mitigar situações envolvendo permanência provisória de detentos em Unidades Prisionais, principalmente quando se tratar de presos(as) oriundos de outros Estados e/ou remoções administrativas por medida de segurança.
  

Art. 3º O banco de dados do Projeto será formado pelas compilações das informações pormenorizadas da população carcerária do Estado de Mato Grosso obtidas das seguintes fontes:

• formulário das audiências de custódia (Google Forms) previsto no Ato nº 05/2019/CGDP;
• planilha eletrônica de controle de alimentação dos presos das unidades prisionais fornecida pela Secretaria Adjunta de Administração Penitenciária;
• dados fornecidos pelas Unidades Prisionais, pela Agência de Inteligência Penitenciária do Estado de Mato Grosso e pelos(as) Defensores(as) Públicos(as) atuantes nos processos;
  
• dados coletados em sistemas oficiais disponíveis à Defensoria Pública.
  

Parágrafo único. Serão incluídos no banco de dados todos(as) os(as) presos(as) que ingressarem no sistema prisional.

Art. 4° O banco de dados do projeto será constituído das seguintes informações:

• nome do(a) preso(a);
• nome da genitora;
• unidade Prisional;
  
• data da entrada na Unidade Prisional;
  
• preso condenado ou provisório;
  
• assistido pela Defensoria Pública;
  
• número do processo que ensejou sua prisão;
  
• comarca do processo;
  
• tipo de crime ou prisão civil;
  
• ativo ou inativo na Unidade Prisional;
  
• marcos temporais de monitoramento de 45, 90 e 180 dias;
  
• data de saída (alvará de soltura ou transferência para outra unidade prisional)

§1º O Coordenador do Projeto poderá acrescentar novos dados, sendo vedada a exclusão das informações estabelecidas neste Ato.

§2º As informações constantes nos incisos V a IX serão obtidas preferencialmente por solicitações contidas em relatórios de inteligência encaminhados aos(às) Coordenadores(as) e Defensores(as) Públicos(as) que atuam no respectivo Núcleo.

§3º É vedada a sobreposição ou exclusão de dados do projeto.

§4º Será inserido novo cadastro do monitorado nos seguintes casos:

• nova entrada em unidade prisional, excetuando transferências entre unidades prisionais de Mato Grosso;
• recebimento na Unidade Prisional de novo mandado de prisão do recluso;

§5º Deverá ser realizado backup mensalmente do banco de dados, com duplo armazenamento (cloud computing e hardware) junto à Unidade de Inteligência e Segurança Institucional.

Art. 5º É responsabilidade do(a) Coordenador(a) do Projeto:

• requisitar informações e diligências à Unidade de Inteligência;
• realizar as recomendações e orientações necessárias.
• promover reuniões trimestrais para definição de metas e fixação de cronograma.
  

Art. 6º É responsabilidade da Unidade de Inteligência e Segurança Institucional (UISI):

• realizar a atualização do banco de dados por meio dos sistemas disponíveis, por, no mínimo, duas vezes por semana;
• elaborar e cumprir cronograma para atualização das informações do projeto junto aos(as) Defensores(as) Públicos(as) competentes;
• realizar buscas e, caso necessário, complementar as informações obtidas no “Formulário Audiências de Custódias” instituído pelo Ato nº CGDP/05-2019;
  
• prestar informações quando solicitadas pela Corregedoria-Geral e Administração Superior;
  
• manter contato técnico com outras agências de inteligência, visando o aprimoramento deste projeto, considerando os termos de cooperação de inteligência vigentes.
  

Art. 7º É responsabilidade dos(as) Coordenadores(as) de Núcleo:

• receber as solicitações de informações e encaminhar ao órgão de atuação responsável do seu Núcleo;
• prestar informações a UISI, inclusive sobre a ausência/negativa de informações pelos(as) Defensores(as) Públicos(as) competentes, após o fim do prazo determinado nas solicitações;

Art. 8º É responsabilidade dos(as) Defensores(as) Públicos(as):

• prestar as informações solicitadas pela UISI ao Coordenador(a) do(a) Núcleo;
• manter listagem atualizada dos presos sob a sua responsabilidade com informações, no mínimo, do número do processo, data da prisão, data dos atendimentos realizados na unidade prisional, com fundamento na Resolução nº 89/2017/CSDP;
• informar sobre a atuação de advogado particular nos processos em que a prisão esteja vinculada aos juízos em que atua.
  

Do Monitoramento em 45, 90 E 180 DIAS

Art. 9º O monitoramento será realizado por meio de três marcos temporais, quais sejam, 45, 90 e 180 dias.

§1º Somente serão monitorados os presos provisórios atendidos pela Defensoria Pública.

§2º Consideram-se presos provisórios para fins deste Ato, prisões cautelares sem condenação e prisão civil.

Art. 10 Em cada marco temporal e de acordo com o cronograma, a UISI deverá encaminhar, por meio de e-mail funcional, aos(às) Coordenadores(as) dos Núcleos, relatórios de inteligência com as informações dos monitorados.

§1º O(A) Coordenador(a) do Núcleo deverá encaminhar a listagem ao(a) Defensor(a) Público(a) responsável pelo(a) preso(a) em até 01(um) dia útil após o recebimento da comunicação;

§2º O(A) Defensor(a) Público(a) competente deverá devolver as informações ao Coordenação do Núcleo, que por sua vez, deverá, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, remeter as informações para a UISI, compiladas de acordo com modelo adotado por este Ato (anexo I);

§3º Caso a prisão decorrer de juízo de outra comarca ou estado, deverá o(a) Coordenador(a) remeter tal informação a UISI.

Art. 11 Nos casos em que a determinação de prisão for proveniente de juízo de outro estado ou de comarca sem atuação da Defensoria Pública, o caso deverá ser encaminhado ao Defensor(a) Público(a)-Geral, ou para outro Defensor Público(a) por ele indicado, para as providências necessárias.

Parágrafo único. Quando a Unidade Prisional estiver localizada em Município sem atuação da Defensoria Pública por mais de 1(um) mês, a UISI deverá elaborar relatório mensal, com relação nominal dos presos custodiados e respectivos marcos temporais, e encaminhar ao Coordenador(a) do projeto até o 10º dia útil do mês subsequente.

Das Disposições Finais

Art. 13 Poderão ser solicitadas pela Defensoria Pública-Geral, Corregedoria-Geral, Conselho Superior e GAEDIC’s os dados estatísticos obtidos pelo projeto.

§1° O interessado em ter acesso às informações constantes do banco de dados do monitoramento deverá encaminhar solicitação à Unidade de Inteligência e Segurança Institucional (UISI), via e-mail (projeto180@dp.mt.gov.br) ou protocolo eletrônico.

§2° Recebida a solicitação, a Unidade de Inteligência e Segurança Institucional (UISI) analisará o pedido e tomará as providências necessárias para sua concessão no prazo máximo de 05 (cinco) dias.

Art. 14 Os (As) Defensores Públicos(as) poderão realizar solicitações de informações específicas, por meio de requerimento devidamente fundamentado e encaminhado ao Coordenador(a) do projeto, que decidirá sobre a possibilidade de fornecimento das informações.

Art. 15 A UISI elaborará mensalmente relatório com descrição dos objetivos alcançados e situação dos monitorados no período, e encaminhará ao Coordenador, Conselho Superior e GAEDIC’s -  Sistema Prisional.

Art. 16 Os casos omissos por este Ato serão resolvidos pelo(a) Coordenador(a) do projeto.

Art. 17 Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Márcio Frederico de Oliveira Dorilêo 

 Corregedor-Geral da Defensoria Pública

Ato nº 03/2023/CGDP/MT

Ementa

Revoga o Ato nº 03-2015-CGDPMT e institui regras sobre a organização administrativa mínima obrigatória nos Núcleos da Defensoria Pública.

Palavras-Chaves

Organização, organização administrativa, núcleos da defensoria.

Normativas Relacionadas

Revoga o Ato nº 03/2015/CGDP-MT e institui regras sobre a organização administrativa mínima obrigatória nos Núcleos da Defensoria Pública.

CONSIDERANDO o elevado número de pessoas atendidas pelas Defensoras e Defensores Públicos e a necessidade de um correto gerenciamento e armazenamento de documentos, informações e procedimentos dos usuários do sistema de proteção administrativo-judicial fornecido pela Defensoria Pública e com o objetivo de minimizar riscos gerenciais passíveis de apuração administrativo correcional;

CONSIDERANDO a mudança do cenário mundial diante da pandemia do COVID-19 (Coronavírus) que impôs a virtualização das atividades, antes desenvolvidas exclusivamente de forma presencial, por meio de ferramentas que serão utilizadas permanentemente pela Instituição;

CONSIDERANDO a necessidade de evitar o armazenamento de documentos que possam ser encontrados em sistema informatizado, interno ou de controle próprio, primando pelo princípio da economicidade e eficiência;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 12.682/2012 que dispõe sobre a elaboração e o arquivamento de documentos em meios eletromagnéticos;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.709/2018 que dispõe sobre a Lei Geral de Proteção de Dados;

CONSIDERANDO o Decreto nº 511/2020 que estabelece diretrizes e define procedimentos para a produção, gestão, preservação e acesso contínuo aos documentos arquivísticos digitais no âmbito do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências;

CONSIDERANDO o Decreto nº 10.278/2020 que alterou a Lei nº 12.6828/2012 e a Lei nº 3.874/2019 a fim de regulamentar normas para que os documentos digitalizados produzam os mesmos efeitos legais que os originais em papéis;

CONSIDERANDO a Resolução nº 130/2020/CSDP que fixou a sistemática de distribuição dos processos eletrônicos do Tribunal de Justiça de primeira e segunda instância (PJE-MT) no âmbito da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso;

CONSIDERANDO a Resolução nº 117/2019-CSDP que alterou a Resolução nº 89/2017-CSDP e fixou percentual mínimo de atendimento em unidades prisionais e socioeducativas;

CONSIDERANDO a implementação do sistema SOLAR na Defensoria Pública com sua disponibilização em todas as unidades;

CONSIDERANDO as disposições do artigo 28, §3º, I e IV da Lei Complementar Estadual nº 146/2003;

CONSIDERANDO as disposições do artigo 26, I e XIV da Lei Complementar Estadual nº 146/2003;

Resolve

Art. 1º. A Coordenação dos Núcleos da Defensoria Pública de Mato Grosso, bem como às Defensoras e Defensores Públicos deverão zelar pela organização e manutenção administrativa descritas neste ato.

§ 1º. Incumbe a Coordenadora ou Coordenador do Núcleo promover o monitoramento e fiscalização da organização administrativa do núcleo, zelando por sua ordem e regularidade.

§ 2º. Incumbe a cada Defensora e Defensor Público promover o monitoramento e fiscalização da organização administrativa relativa ao seu órgão de atuação.

Art. 2º. A organização administrativa que trata este Ato deve ser realizada por meio eletrônico, com a utilização dos sistemas institucionais de protocolo e de atendimento.

Art. 3º - São controles eletrônicos obrigatórios mínimos que deverão ser mantidos, exclusivamente, na Coordenação dos Núcleos da Defensoria Pública:

• distribuição de processos;
• substituições e cumulações realizadas no Núcleo.

§ 1º - O controle especificado no inciso I é obrigatório somente nos Núcleos onde a distribuição de processos oriundos do Poder Judiciário é efetuada pela Coordenação do Núcleo e deverá conter, no mínimo, os seguintes dados:

• data da entrada do processo na caixa de entrada da Coordenação do Núcleo;
• data da distribuição do processo à Defensoras ou Defensor Público;
• nome da Defensora ou Defensor Público.
  

§ 2º - O controle previsto no inciso II deve abranger, no mínimo, os seguintes dados:

• datas de início e término;
• datas de início e término;
• nomes da Defensora ou Defensor Público substituto/designado para a cumulação.
  

Art. 4º. São controles obrigatórios mínimos que deverão ser mantidos exclusivamente pelas Defensoras e Defensores Públicos enquanto no exercício da atividade-fim em seu órgão de atuação ou cumulação, os de:

• registro de atendimento ao público presencial e/ou virtual;
• entrada de processos;
• presos ou menores internados sob a sua responsabilidade.
  

§ 1º - O controle determinado no inciso I deverá ser realizado junto ao sistema SOLAR, ficando facultado, até a obrigatoriedade do uso do mesmo, a utilização de sistema eletrônico para o controle, e deve abranger, no mínimo, os seguintes dados:

• data do atendimento;
• nome completo da pessoa atendida;
  
• telefone de contato;
  
• providências adotadas.
  

§ 2º - O controle previsto no inciso II deve abranger, no mínimo, os seguintes dados:

• numeração única;
• data do recebimento ou da expedição.

§ 3º - O inciso III é aplicável somente aos Membros que atuam na área criminal ou infância e juventude (ato infracional), para fins de fiscalização do cumprimento da Resolução nº 89/2017-CSDP, e deve abranger, no mínimo, os seguintes dados:

• data da prisão;
• nome do preso/menor internado;
• processo que originou a prisão.
  

Art. 5º. Os ofícios recebidos e encaminhados e demais comunicações administrativas deverão ser inseridas no sistema SOLAR, bem como as respostas e diligências correspondentes. Parágrafo Único. Os requerimentos, solicitações e comunicações administrativas internas deverão ser tramitados exclusivamente por meio do sistema de protocolo eletrônico institucional (COPLAN).

Art. 6º. Quando houver alteração da lotação funcional, a Defensora e Defensor Público deverá disponibilizar à Coordenadora ou Coordenador do Núcleo o acesso e propriedade dos controles realizados.

§ 1º. A Coordenadora ou Coordenador do Núcleo, após receber os arquivos dos controles realizados, disponibilizará ao Membro que assumiu o órgão de atuação.

§ 2º - Inexistindo Coordenação no Núcleo, os arquivos/controles obrigatórios devem ser compartilhados com a Corregedoria-Geral, a quem competirá a tutela até ulterior lotação/designação de responsável pelo órgão de atuação.

Art. 7º. O presente ato aplica-se a todas cumulações realizadas nos moldes da Portaria nº 0156/2020/DPG.

Art. 8º. Todos as formas de controle administrativo descritos neste ato deverão ser mantidos pelo prazo mínimo de 05 (cinco) anos. Parágrafo Único. Os livros e pastas obrigatórias existentes até o início da vigência deste ato deverão ser armazenados pelo prazo descrito no caput.

Art. 9º. Quando não utilizado o sistema SOLAR para controle administrativo, sugere-se o armazenamento dos arquivos em nuvem (“Cloud”) vinculado ao e-mail funcional (“Drive”), cuja instalação e demais orientações ficarão a cargo da Coordenadoria de Tecnologia e Informação.

Art. 10. Este ato revoga o Ato nº 03/2015/CGDP e demais disposições em contrário.

Art. 11. Este ato entrará em vigor na data da sua publicação.

Carlos Eduardo Roika Junior 

 Corregedor-Geral

Ato nº 04/2023/CGDP/MT 

 Altera o Ato nº 01/2020/CGDP-MT para adequação ao sistema SOLAR.    

O CORREGEDOR-GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA no uso das suas atribuições legais e institucionais que lhe são conferidas pelo artigo 105, IX, da Lei Complementar Federal nº 80/1994, artigo 26, I, da Lei Complementar Estadual nº 146/03, e pelo artigo 5º, I, da Resolução nº 112/2019-CSDP (Regimento Interno da Corregedoria-Geral);   

CONSIDERANDO a Resolução Conjunta nº 09/2023/DPG/CG que estabelece o uso do sistema Solução Avançada de Atendimento de Referência - SOLAR - no âmbito da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso;   CONSIDERANDO que o sistema SOLAR coleta parte dos dados determinados no Ato nº 01/2020/CGDP-MT;    

CONSIDERANDO que a Corregedoria-Geral possui como uma das suas prioridades servir como órgão de auxílio e amparo, de modo a conciliar o cumprimento dos objetivos, determinações legais e regimentais, sem imputar sobrecarga desnecessária as Defensoras e Defensores Públicos, e sim, maximizar a atuação funcional;  

CONSIDERANDO o princípio constitucional da eficiência, previsto no artigo 37 da Constituição Federal;   

RESOLVE:  

Art. 1º O art. 3º, caput, do Ato nº 01/2020/CGDP-MT passa a vigorar com a seguinte redação:    

Art. 3º Ao tomar ciência do julgamento, a Defensora e o Defensor Público de Segunda Instância deverão preencher o “Formulário da Segunda Instância” de acordo com sua atuação no sistema SOLAR, bem como realizar as comunicações e providências constantes neste Ato.    

Art. 2º Este ato entra em vigor a partir do dia 1º de junho de 2023.      

 Carlos Eduardo Roika Junior 

 Corregedor-Geral   

Resumo dos Atos da Corregedoria-Geral

Ato nº 05/2023/CGDP/MT   

 Revoga o Ato nº 01/2015/CGDP-MT para adequação ao sistema SOLAR. 

 O CORREGEDOR-GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA no uso das suas atribuições legais e institucionais que lhe são conferidas pelo artigo 105, IX, da Lei Complementar Federal nº 80/1994, artigo 26, I, da Lei Complementar Estadual nº 146/03, e pelo artigo 5º, I, da Resolução nº 112/2019-CSDP (Regimento Interno da Corregedoria-Geral); 

 CONSIDERANDO a Resolução Conjunta nº 09/2023/DPG/CG que estabelece o uso do sistema Solução Avançada de Atendimento de Referência - SOLAR - no âmbito da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso e a utilização do sistema para elaboração do Relatório Mensal de Atividades determinado pelo artigo 109, IX, da Lei Complementar nº 146/03; 

CONSIDERANDO que as informações do sistema SOLAR devem ser inseridas diariamente com as atividades e atendimentos realizados; 

CONSIDERANDO a necessidade de adequação do prazo para lançamento das atividades desenvolvidas de acordo com o sistema SOLAR nos casos de férias e licenças; 

CONSIDERANDO que a Lei Complementar nº 146/03 fixou o prazo para envio do relatório mensal de atividades até o quinto dia útil do mês subsequente, conforme artigo 109, IX;   

 RESOLVE:   

 Art. 1º Revogar o Ato nº 01/2015/CGDP-MT.   

 Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação.         

 Carlos Eduardo Roika Junior 

 Corregedor-Geral  

Ato nº 06/2023/CGDP/MT     

Fixa a obrigatoriedade do cadastro de dados pessoais no sistema SOLAR - Solução Avançada de Atendimento de Referência da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso.    

O CORREGEDOR-GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA no uso das suas atribuições legais e institucionais que lhe são conferidas pelo artigo 105, IX, da Lei Complementar Federal nº 80/1994, artigo 26, I, da Lei Complementar Estadual nº 146/03, e pelo artigo 5º, I, da Resolução nº 112/2019-CSDP (Regimento Interno da Corregedoria-Geral);   

CONSIDERANDO a Resolução Conjunta nº 09/2023/DPG/CG que estabelece o uso do sistema Solução Avançada de Atendimento de Referência - SOLAR - no âmbito da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso;   

CONSIDERANDO que a Corregedoria-Geral possui como uma das suas prioridades servir como órgão de auxílio e amparo, de modo a conciliar o cumprimento dos objetivos, determinações legais e regimentais, sem imputar sobrecarga desnecessária as Defensoras e Defensores Públicos, e sim, maximizar a atuação funcional;   

CONSIDERANDO que os dados coletados no sistema SOLAR são utilizados exclusivamente para fins estatísticos, pesquisa, e elaboração de políticas públicas da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, respeitando a privacidade e a confidencialidade das informações fornecidas pelos Usuários e a legislação de proteção de dados pessoais;   

CONSIDERANDO reunião do Comitê Especial de adequação do sistema Solução Avançada de Atendimento de Referência - SOLAR, por meio do procedimento nº 30988/2023, em que restou deliberada pela necessidade de fixação de dados pessoais mínimos para cadastramento dos Usuários da Defensoria Pública;   

 RESOLVE:   

Art. 1º Tornar obrigatório o cadastramento dos dados pessoais dos Usuários da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso no cadastro do sistema SOLAR, quais sejam estado civil, data de nascimento, raça, sexo, idade, profissão, orientação sexual, identidade de gênero, renda individual e CPF/MF.   

 § 1º A falta de informação em algum dos campos especificados não impedirá a finalização do cadastro do Usuário, devendo ser utilizada a opção “Não possui”.   

 § 2º A escolha da opção “Não possui” deve ser reservada estritamente para as situações em que haja impossibilidade absoluta de preenchimento, seja devido a falta de informação disponível ou a recusa do Usuário em fornecer a informação necessária.   

 Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação.             

 Carlos Eduardo Roika Junior 

 Corregedor-Geral  

Ato nº 01/2024/CGDP/MT

Regulamenta o procedimento da avaliação de estágio probatório do servidor e da servidora no âmbito da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso.

O CORREGEDOR-GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA, no uso das suas atribuições legais e institucionais que lhe são conferidas pelo artigo 105, IX, da Lei Complementar Federal nº 80/1994, artigo 26, I, da Lei Complementar Estadual nº 146/03, e pelo artigo 5º, I, da Resolução nº 112/2019- CSDP (Regimento Interno da Corregedoria-Geral); 

CONSIDERANDO que a avaliação do servidor e da servidora em estágio probatório compete à Comissão de Avaliação de Estágio Probatório, conforme art. 12, § 3º, da Lei Estadual nº 10.773/2018; 

CONSIDERANDO que o Ato nº 02/2017/CGDP fixou o Formulário de Avaliação para acompanhamento de Estágio Probatório dos Servidores e Servidoras Públicos Efetivos da Defensoria Pública/MT; 

CONSIDERANDO a competência legal da Corregedoria-Geral em regulamentar a avaliação do estágio probatório dos servidores e servidoras públicas e a atuação da Comissão de Avaliação de Estágio Probatório, conforme art. 12, § 3º, da Lei Estadual nº 10.773/2018; 

CONSIDERANDO a competência legal da Corregedoria-Geral em coordenar e acompanhar o desempenho funcional e institucional dos servidores e servidoras da Defensoria Pública, durante o período do estágio probatório, como dispõe o art. 26, VIII, da Lei Complementar nº 146/03; 

RESOLVE: 

Capítulo I - Das disposições gerais 

Art. 1º Este ato disciplina os procedimentos de avaliação de estágio probatório dos servidores e servidoras públicas da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso. 

Art. 2º A Secretaria da Corregedoria-Geral será responsável por controlar, organizar e secretariar o processo de avaliação de estágio probatório, e ainda:
I - receber, registrar e controlar os envios dos formulários de avaliação pela autoridade competente;
II - instruir com a documentação necessária os procedimentos para a Comissão de Avaliação de Estágio Probatório;
III - expedir intimações e certidões;
IV - zelar pelo cumprimento dos prazos legais e regimentais. 

Art. 3º A Comissão de Avaliação de Estágio Probatório será responsável pela análise e avaliação final, sendo competente por:
I - analisar e decidir, por maioria, os procedimentos de avaliação de estágio probatório;
II - apreciar os recursos cabíveis contra a decisão da Comissão de relatório final de desempenho de estágio probatório;
III - conduzir entrevistas e reuniões com os servidores e servidoras em estágio probatório e seus supervisores, a fim de dirimir dúvidas quanto à avaliação;
IV - assegurar a transparência e a imparcialidade no processo de avaliação;
V - informar à administração superior qualquer irregularidade ou problema identificado durante o período de avaliação que possa comprometer o desempenho do servidor ou da servidora ou o bom funcionamento da instituição;
VI - dirimir quaisquer dúvidas acerca da avaliação de estágio probatório de servidor ou servidora. 

Art. 4º Os procedimentos de avaliação de estágio probatório deverão ser instruídos com os seguintes documentos:
I - formulário de avaliação de estágio probatório;
II - certidão de penalidades ou acordo de não persecução disciplinar (TAC e/ou TCO). 

Capítulo II - Da avaliação 

Art. 5º Durante o estágio probatório serão realizadas 03 (três) avaliações, sendo que as 02 (duas) primeiras a cada 12 (doze) meses, a partir da data de entrada em exercício, e a última será realizada 03 (três) meses antes do término do estágio. Parágrafo único. A Comissão deverá apresentar o relatório final de estágio probatório em até 30 (trinta) dias do recebimento do procedimento de avaliação. 

Art. 6º O formulário de avaliação disposto no Ato nº 02/2017/CGDP deverá ser preenchido pela chefia imediata, quando houver, no prazo de 5 (cinco) dias corridos do seu recebimento, e, posteriormente, homologado pela Autoridade Superior. Parágrafo único. O servidor ou a servidora em estágio probatório não poderá ser avaliador ou avaliadora. 

Art. 7º Na avaliação do estágio probatório, os critérios legais dispostos no art. 12, §1º, da Lei nº 10.773/2018 serão verificados conforme os quesitos dispostos no Ato nº 02/2017/CGDP, sendo estes classificados da seguinte maneira:
I - para o critério “disciplina”, serão avaliados os seguintes quesitos:
a) Da cooperação;
b) Da administração do tempo;
II - para o critério “eficiência no desempenho das funções”, serão avaliados os seguintes quesitos:
a) Da eficiência;
b) Da qualidade do trabalho;
c) Do conhecimento do trabalho;
d) Da presteza;
III - para o critério “responsabilidade”, serão avaliados os seguintes quesitos:
a) Da responsabilidade;
b) Do uso adequado dos equipamentos de serviço e material de expediente;
IV - para o critério “produtividade”, serão avaliados os seguintes quesitos:
a) Da produtividade no trabalho;
b) Da iniciativa;
c) Da criatividade;
V - para o critério “assiduidade”, serão avaliados os seguintes quesitos:
a) Da assiduidade;
b) Da pontualidade;
VI - para o critério “idoneidade moral”, será avaliado o seguinte quesito:
a) Da idoneidade moral.

Art. 8º Os quesitos deverão ser avaliados de acordo com a conceituação (excelente, muito bom, bom, regular e insatisfatório), devendo ser atribuídas notas de 0 a 100.
§ 1º A escala de avaliação corresponderá às seguintes notas:
I - excelente: muito acima das expectativas - 100;
II - muito bom: acima das expectativas - 80 a 99;
III - bom: dentro das expectativas - 60 a 79;
IV - regular: abaixo das expectativas - 40 a 59;
V - insatisfatório: muito abaixo das expectativas - 0 a 39.
§ 2º A nota final de cada critério legal e a fixação da conceituação final (excelente, muito bom, bom, regular e insatisfatório) correspondente será a média dos quesitos, conforme estabelecido no art. 7º deste ato.
§ 3º Será declarado inapto o servidor ou a servidora cuja avaliação total, considerados todos os critérios de julgamento, obtenha cumulativamente os seguintes resultados:
I - 03 (três) conceitos insatisfatórios;
II - nota igual ou inferior a 60% (sessenta por cento) da pontuação máxima admitida para critério legal.
§ 4º O servidor ou a servidora que for considerado(a) inapto(a) para o cargo será exonerado(a). 

Art. 9º Ao final de cada avaliação anual, a Comissão de Avaliação elaborará o relatório, em que serão extraídas a média e a conceituação atingida. 

Art. 10 Após a última avaliação anual, a Comissão de Avaliação confeccionará o relatório final de desempenho de estágio probatório, em que serão analisados os critérios legais por meio dos resultados dos relatórios anuais de avaliação e conduta funcional do servidor e da servidora. Capítulo III - Das disposições finais 

Art. 11 Da intimação decisão proferida no relatório final de desempenho de estágio probatório, caberá pedido de reconsideração pelo servidor ou pela servidora, em caso de inaptidão para o cargo avaliado, no prazo de 5 (cinco) dias corridos a Comissão de Avaliação. Parágrafo único. A Comissão de Avaliação analisará o recurso interposto antes do término do período do estágio probatório com decisão em definitiva, e não sujeito a recurso. 

Art. 12 Após concluída a avaliação pela exoneração ou confirmação na carreira, o procedimento deverá ser remetido à Defensoria Pública-Geral para as providências dos atos devidos. 

Art. 13 Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial, art. 2º, e o quesito “DA SAÚDE: Se submete aos exames solicitados pela Administração Superior quando solicitado, por ato próprio” do Anexo I, ambos do Ato nº 02/2017/CGDP. 

Art. 14 Este ato entra em vigor na data da sua publicação. 

Cuiabá/MT, 31 de julho de 2024. 

Carlos Eduardo Roika Junior

Corregedor-Geral

Ato nº 01/2025/CGDP - Regulamenta o peticionamento obrigatorio SOLAR

Regulamenta o peticionamento obrigatório por meio do sistema de Solução Avançada de Atendimento de Referência – SOLAR junto aos sistema PJe e SEEU.

O CORREGEDOR-GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA, no uso das suas atribuições legais e institucionais que lhe são conferidas pelo artigo 105, IX, da Lei Complementar Federal nº 80/1994, artigo 26, I, da Lei Complementar Estadual nº 146/03, e pelo artigo 5º, I, da Resolução nº 112/2019-CSDP (Regimento Interno da Corregedoria-Geral);   

CONSIDERANDO a Resolução Conjunta nº 009/2023/DPG/CG que estabeleceu o uso obrigatório do sistema Solução Avançada de Atendimento de Referência - SOLAR como sistema finalístico padrão de processamento de informações, prática de atos processuais, registro dos atendimentos, geração de relatórios e controle de dados, para cadastro dos usuários da Defensoria Pública e registros de atendimentos, petições e atividades judiciais e extrajudiciais;     

CONSIDERANDO a integração entre os sistemas PJe e SEEU ao sistema SOLAR, de modo que é possível o recebimento e distribuição de intimações, bem como o protocolo de petições iniciais e intermediárias;   

CONSIDERANDO que os documentos e atos praticados no SOLAR são assinados nos termos da Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, pelo Membro da Defensoria Pública, sendo considerados originais para todos os efeitos legais;

CONSIDERANDO a alta adesão dos membros da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso ao sistema SOLAR para peticionamentos junto ao PJe e SEEU;

CONSIDERANDO que a Corregedoria-Geral é competente para coordenar, orientar e regular o uso do sistema SOLAR, no limite de suas atribuições, visando a regularidade e o aperfeiçoamento das atividades da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso;   

CONSIDERANDO que a Diretoria de Governança Digital e Inovação (DGDI) manifestou pela viabilidade técnica do peticionamento e protocolo obrigatório, na reunião realizada no dia 12.03.2025, conforme procedimento nº 2025.0.000005156-0;   

RESOLVE:   

Art. 1º O peticionamento nos sistemas PJe e SEEU deverá ser realizado, obrigatoriamente, por meio do sistema SOLAR. Parágrafo único. A obrigatoriedade prevista no caput obedecerá ao cronograma estabelecido no anexo. 

Art. 2º As petições e manifestações processuais deverão ser cadastradas e protocoladas pelo sistema SOLAR. Parágrafo único. Os avisos/intimações serão encaminhados aos Órgãos de Execução, de forma automatizada, conforme viabilidade do sistema.

Art. 3º As petições protocoladas pelo Sistema SOLAR serão automaticamente contabilizadas no Relatório Mensal de Atividades (RMA), de acordo com o “Evento” selecionado.

Art. 4º Caso seja verificada inviabilidade técnica do sistema SOLAR no cumprimento das determinações deste ato, deverá entrar em contato com a Unidade de Gerenciamento de Sistemas da Secretaria da Corregedoria-Geral, por meio do e-mail suportesistemas@dp.mt.gov.br ou telefone (66) 99646-6615.
§1º Ocorrendo o disposto no caput em horário fora do expediente, deverá ser contatado o plantonista da Diretoria de Governança Digital e Inovação (DGDI), por meio do telefone 65 99661-2873.
§2º Na impossibilidade absoluta do uso do sistema SOLAR, poderá o protocolo de petição de caráter urgente ou com risco de perecimento de direitos, ser realizado diretamente pelo PJe ou SEEU, devendo, posteriormente, ser comunicada à Corregedoria-Geral através do e-mail suportesistemas@dp.mt.gov.br, no primeiro dia útil subsequente ao protocolo.

Art. 5º As dúvidas deverão ser encaminhadas ao e-mail suportesistemas@dp.mt.gov.br. 

Art. 6º Este ato entra em vigor na data da sua publicação.

Carlos Eduardo Roika Junior
 Corregedor-Geral

Ato nº 02/2025/CGDP - Regulamenta o Sistema de RMA

Regulamenta o sistema de análise do Relatório Mensal de Atividades dos Defensores Públicos da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso. 

O CORREGEDOR-GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA, no uso das suas atribuições legais e institucionais que lhe são conferidas pelo artigo 105, IX, da Lei Complementar Federal nº 80/1994, artigo 26, I, da Lei Complementar Estadual nº 146/03, e pelo artigo 5º, I, da Resolução nº 112/2019- CSDP (Regimento Interno da Corregedoria-Geral);

CONSIDERANDO a Resolução Conjunta nº 009/2023/DPG/CG que estabeleceu o uso obrigatório do sistema Solução Avançada de Atendimento de Referência - SOLAR como sistema finalístico padrão de processamento de informações, prática de atos processuais, registro dos atendimentos, geração de relatórios e controle de dados, para cadastro dos usuários da Defensoria Pública e registros de atendimentos, petições e atividades judiciais e extrajudiciais;

CONSIDERANDO que é competência da Corregedoria-Geral receber e analisar os relatórios circunstanciados dos membros da Defensoria Pública, informando ou sugerindo ao Defensor PúblicoGeral o que for necessário; 

CONSIDERANDO que a Corregedoria-Geral é competente para analisar os Relatórios Mensais de Atividades dos Defensores Públicos, conforme Art. 26 do Regimento Interno da Corregedoria-Geral (Resolução nº 112/2019 do Conselho Superior da Defensoria Pública de Mato Grosso); 

RESOLVE: 

Art. 1º Estabelecer o uso do Sistema de RMA, devidamente integrado ao sistema SOLAR, como ferramenta de análise das atividades dos Relatórios de Atividades Mensais (RMA) das Defensoras e Defensores Públicos no âmbito da Corregedoria-Geral. Parágrafo único. As notificações, justificativas e demais cientificações deverão ser realizadas por meio do sistema, salvo indisponibilidade técnica. 

Art. 2º Após encerrado o prazo legal de lançamento das atividades no sistema SOLAR, a Secretaria da Corregedoria-Geral promoverá a abertura do procedimento de relatório individual, com a inclusão das informações de afastamento e demais justificativas encaminhadas previamente pelos Membros. 

Art. 3º Após abertura, os relatórios serão analisados pelos Subcorregedores-Gerais em consonância com o Regimento Interno da Corregedoria-Geral. 

Art. 4º Os Relatórios de Atividades Mensais das Defensoras e Defensores Públicos em Estágio Probatório deverão ser protocolados em procedimento próprio no Sistema SEI, para subsidiar a análise do relatório semestral pelo Conselho Superior determinado no art. 20 da Resolução nº 157/2023/CSDP. 

Art. 5º A Secretaria da Corregedoria-Geral deverá manter o controle atualizado dos processos individuais de RMA. 

Art. 6º Este ato entra em vigor na data da sua publicação. 

Carlos Eduardo Roika Junior
Corregedor-Geral

_{Ato nº 01/2022/CGDP/MT}

Regulamenta o controle e o regular cumprimento da jornada de trabalho, bem como o Relatório Mensal de Atividades (RMA) dos servidores lotados na Corregedoria-Geral da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso.          

O CORREGEDOR-GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E INSTITUCIONAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELO ART. 105 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 80/1994; PELO ART. 26 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 146/2003 E PELO ART. 5º DO REGIMENTO INTERNO DA CORREGEDORIA-GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA (RESOLUÇÃO Nº 112/2019 DO CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DE MATO GROSSO); E   

Considerando que Corregedoria-Geral é órgão autônomo da Administração Superior da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso e possui estrutura organizacional própria, conforme previsto nos artigos 1º e 2º do Regimento Interno da Corregedoria-Geral (Resolução nº 112/2019 do Conselho Superior da Defensoria Pública de Mato Grosso);

Considerando que compete à Corregedoria-Geral editar atos, normas e procedimentos, nos limites de suas atribuições, para a organização dos serviços e de desempenho das funções dos membros e servidores da Defensoria Pública segundo previsão do art. 105, inciso IX, da LCF nº 80/1994 (Incluído pela LCF nº 132/2009), do art. 26, inciso I, da LCE nº 146/2003 (Nova redação dada pela LCE nº 608/18) e do art. 5º, inciso I, do Regimento Interno da Corregedoria-Geral (Resolução nº 1112/2019/CSDP);   

Considerando que é permitido ao Corregedor-Geral a edição de atos complementares necessários ao cumprimento do Regimento Interno do órgão correcional, conforme prevê o art. 90 do Regimento Interno da Corregedoria-Geral (Resolução nº 1112/2019/CSDP);   

Considerando o disposto na Resolução nº 004/2022/DPG (dispõe sobre o horário de expediente, a jornada de trabalho, o registro de frequência, a falta justificada, as férias compensatórias, o banco de horas e o recesso forense dos servidores da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso), especialmente no art. 3º, §2º e §3º, inciso I, bem como no art. 23, inciso I, alínea “b”, e inciso II, alínea “c”, e no art. 24;

Considerando a disciplina da Portaria nº 0855/2021/DPG/DPMT (Estabelece orientações, critérios e procedimentos gerais a serem observados pelos servidores da Defensoria Pública para a apresentação do Relatório Mensal de Atividades), em especial o seu art. 1º, §1º;   

Considerando que a jornada de trabalho no âmbito da Corregedoria-Geral tem peculiaridades que demandam certa flexibilidade, tanto dos membros, quanto dos servidores que compõem a estrutura organizacional deste órgão autônomo;   

Considerando que a frequência e o regular cumprimento das atividades dos servidores lotados na Corregedoria-Geral são fiscalizados diuturnamente e diretamente pelo Corregedor-Geral e pelos Primeiro e Segundo Subcorregedores-Gerais; e   

Considerando que a regulamentação de procedimentos funcionais e de administração da Corregedoria-Geral é feita através de Atos, conforme descrito no art. 18 do Regimento Interno da Corregedoria-Geral (Resolução nº 1112/2019/CSDP);   

RESOLVE:   

Art. 1º. Estabelecer que o controle e o regular cumprimento da jornada de trabalho dos servidores públicos lotados na Corregedoria-Geral serão fiscalizados diretamente pelo Corregedor-Geral e pelos Primeiro e Segundo Subcorregedores-Gerais, estando aqueles dispensados do registro de frequência através de sistema eletrônico ou anotação manual.

Art. 2º. Para fins do disposto no art. 1º, os servidores lotados na Corregedoria-Geral deverão preencher o Relatório Mensal de Atividades (RMA) a ser atestado por seu respectivo superior hierárquico.   Paragrafo único. Não se aplica o disposto no caput aos ocupantes dos cargos de Secretário da Corregedoria-Geral e de Chefe de Gabinete.

Art. 3º. O relatório mensal de atividades (RMA) dos servidores lotados na Corregedoria-Geral deve conter as seguintes informações: 

I – Setor;
II – Cargo;
III – Mês;
IV – Ano;
V – Nome Completo;
VI – Quantitativo consolidado das atividades realizadas segmentadas por tipo, conforme Anexo Único.   

§ 1º. As informações colhidas serão padronizadas e formatadas de modo que se possa mensurar quantitativamente a produção dos servidores.   

§ 2º. Paralelamente à avalição quantitativa, a qualidade dos trabalhos desenvolvidos também será avaliada.   

Art. 4º. O servidor lotado na Corregedoria-Geral deve preencher seu relatório mensal de atividades (RMA) até o quinto dia útil do mês subsequente, conforme modelo padrão criado e disponibilizado pela Secretaria da Corregedoria-Geral.   

§ 1º. Estando o servidor público em gozo de férias, licença ou fora da escala de trabalho do recesso forense, o prazo de cinco dias úteis para envio do relatório mensal de atividades (RMA) tem como termo inicial o dia do retorno às atividades.   

§ 2º. Suspende-se a contagem do prazo de cinco dias úteis para envio do relatório mensal de atividades (RMA), nos casos de licença cujo início venha a ocorrer até o quinto dia útil do mês, retomando a contagem no dia de retorno do servidor público às atividades.   

Art. 5º. Imediatamente após o preenchimento e envio do seu relatório mensal de atividades (RMA), o servidor deverá encaminhar o comprovante da remessa ao seu superior imediato.   

Paragrafo único. Considera-se superior imediato: 
I-          O Corregedor-Geral para os servidores lotados no Gabinete da Corregedoria-Geral e na Secretaria da Corregedoria-Geral;
II-        O Primeiro Subcorregedor-Geral para os servidores lotados no Gabinete da Primeira Subcorregedoria-Geral; e
III-      O Segundo Subcorregedor-Geral para os servidores lotados no Gabinete da Segunda Subocorregedoria-Geral.   

Art. 6º. O Corregedor-Geral e os Primeiro e Segundo Subcorregedores-Gerais deverão atestar a ciência do conteúdo do relatório mensal de atividades (RMA) e expedir recomendações aos servidores imediatamente subordinados, quando julgarem necessário, em até 10 (dez) dias úteis após o recebimento do comprovante de remessa.   Parágrafo único. O Corregedor-Geral e os Primeiro e Segundo Subcorregedores-Gerais poderão solicitar, ao servidor lotado no órgão correcional, a apresentação de comprovante específico de quaisquer atividades presentes no relatório mensal de atividades (RMA), a fim de checar a veracidade das informações apresentadas.   

Art. 7º. Os relatórios mensais de atividades (RMAs) dos servidores lotados na Corregedoria-Geral poderão ser solicitados, através de pedido dirigido ao Corregedor-Geral, pela Comissão de Avaliação de Desempenho e pela Comissão de Avaliação de Estágio Probatório para o exercício de suas atribuições.   Paragrafo único. O Corregedor-Geral poderá restringir parcialmente o acesso aos relatórios mensais de atividades (RMAs) de forma a evitar violação de dever de sigilo, vinculado a natureza das atividades exercidas no âmbito da Corregedoria-Geral.   

Art. 8º. A Secretaria da Corregedoria-Geral deverá manter relação atualizada dos servidores obrigados a apresentarem o relatório mensal de atividades (RMA) e suas respectivas entregas.   Parágrafo único. Mensalmente, até o quinto dia útil, a Secretaria da Corregedoria-Geral deverá encaminhar ao Corregedor-Geral um relatório contendo o nome dos servidores e as entregas de relatórios mensais de atividades (RMAs) efetuadas no mês anterior, permitindo a apuração de eventual descumprimento de obrigação funcional.   

Art. 9º. A Secretaria da Corregedoria-Geral, sob supervisão do Corregedor-Geral, deverá orientar os servidores sobre o preenchimento do relatório mensal de atividades (RMA).   

Art. 10. O relatório mensal de atividades (RMA) dos servidores da Corregedoria-Geral, incluindo a lista de atividades segmentadas por tipo, poderá ser alterado por decisão do Corregedor-Geral, visando a implementação de melhorias e ajustes necessários.   

Art. 11. A Secretaria da Corregedoria-Geral poderá adotar meios físicos ou digitais para construção do modelo padrão do relatório mensal de atividades (RMA) dos servidores lotados neste órgão correcional.   

Art. 12. Este ato entra em vigor na data da sua publicação, revogando o Ato nº 05/2021-CGDP/MT.     

 Cuiabá, 08 de fevereiro de 2022.       

(original assinado) 
MÁRCIO FREDERICO DE OLIVEIRA DORILÊO
Corregedor-Geral 
Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso

ANEXO ÚNICO  

Lista das atividades mensais segmentadas por tipos:     

A-     Atendimento(s) a usuário(s) interno(s) – membros, servidores, terceirizados e estagiários: 
a.         Presencialmente;
b.         Por telefone; e
c.         Por aplicativo de mensagens.   

B-     Atendimento(s) a usuário(s) externo(s) – assistidos, outros órgãos, etc.:
a.         Presencialmente;
b.         Por telefone; e
c.         Por aplicativo de mensagens.   

C-      Atividade(s) Realizada(s) via sistema de protocolo COPLAN:
a.         Abertura(s) de procedimento;
b.         Recebimento(s) de procedimento;
c.         Trâmite(s) em procedimento; e
d.         Arquivamento(s) de procedimento.   

D-     Certidões:
a.         Nada Consta;
b.         Regularidade de envio RMA(´s);
c.         Registro(s) de Pedido(s) de Explicação;
d.         Registro(s) de Sindicância(s);
e.         Registro(s) de PAD(‘s);
f.          Registro(s) de Processos Administrativos de Expediente;
g.         Registro(s) de carga de feitos da Corregedoria-Geral aos interessados;
h.         Registro(s) de Atos;
i.           Registro(s) de Portarias;
j.           Registro(s) de Termo de Ajustamento de Conduta;
k.         Registro(s) de Termo Circunstanciado Administrativo; e
l.           Outras.  

E-      Análise(s) de:
a.         Documento(s);
b.         Procedimento(s);
c.         Legislação;
d.         Power BI;
e.         RMA(‘s); e
f.          Outro(s).   

F-      Busca(s):
a.         Banco(s) de Dados;
b.         Diário(s) Oficial(ais);
c.         Power BI; e
d.         Outro(s).   

G-     Manutenção(ões) e Monitoramento(s):
a.         Banco(s) de Dados;
b.         Power BI; e
c.         Outro(s).   

H-     Reunião(ões):
a.         Interna(s); e
b.         Externa(s)   

I-        Capacitação(ões):
a.         Curso(s);
b.         Treinamento(s);
c.         Palestra(s); e
d.         Outra(s) capacitação(ões).   

J-       Atividade(s) Diversa(s):
a.         Anotação(ões) em Ficha(s) Funcional(ais);
b.         Atesto(s) de Nota(s) Fiscal(ais);
c.         E-mail – Envio(s);
d.         E-mail – Resposta(s);
e.         Encaminhamento para Imprensa Oficial;
f.          Lavratura(s) de ata(s) de reunião;
g.         Notificação(ões)/Intimação(ões);
h.         Parecer(es);
i.           Pesquisa(s)/Estudo(s);
j.           Relatório(s);
k.         Relint(‘s);
l.           Preenchimento(s) de Formulário(s);
m.      Preenchimento(s) de Planilha(s);
n.         Participação(ões) em atividades de Comissão(ões) Especial(ais);
o.        Participação(ões) em Evento(s) na Comunidade Local;
p.         Participação(ões) em Mutirão(ões);
q.         Publicação(ões) de Artigo(s) em Revista, Livro ou Jornal;
r.          Outra(s) diligência(s) interna(s); e
s.          Outra(s) diligência(s) externa(s).  

K-      Minuta(s)/Rascunho(s):
a.         Atesto(s) de Nota(s) Fiscal(ais);
b.         Ato(s);
c.         Aviso(s);
d.         Certidão(ões);
e.         Comunicação(ões);
f.          Comunicação(ões) Interna(s);
g.         Despacho(s);
h.         Decisão(ões);
i.           Instrução(ões) Normativa(s);
j.           Memorando(s)-Circular(es);
k.         Ofício(s);
l.           Ofício(s)-Circular(es);
m.      Orientação(ões) Funcional(ais) / Instrução(ões);
n.         Portaria(s);
o.        Parecer(es);
p.         Recomendação(ões);
q.         Relatório(s);
r.          Resolução(ões);
s.          Relint(‘s); e
t.          Outra(s) minuta(s)/rascunho(s).   

L-      Acompanhamentos aos Corregedores-Gerais em:
a.         Reunião(ões);
b.         Oitiva(s);
c.         Vistoria(s);
d.         Inspeção(ões) permanente(s);
e.         Visita(s) de inspeção;
f.          Correição(ões) ordinária(s);
g.         Correição(ões) extraordinária(s);
h.         Atividade de Inteligência da Corregedoria-Geral;
i.           Entrevista(s) em Mídia Escrita, Falada ou Televisionada;
j.           Participação(ões) em Comissão(ões) Especial(ais);
k.         Participação(ões) em Evento(s) na Comunidade Local;
l.           Participação(ões) em Mutirão(ões);
m.      Participação(ões) em Programa(s) de Rádio ou Televisão; e
n.         Outra(s) Atividade(s) Externa(s).   

M-   Atividades extras em:
a.         Comissão Permanente de Licitação (CPL);
b.         Comissão de Pregão;
c.         Comissão de Concurso;
d.         Comissão de Tomada de Contas Especial; e
e.         Outras comissões.

Ato nº 03/2022/CGDP/MT

Altera o Ato nº 01/2022-CGDP/MT, que regulamenta o controle e o regular cumprimento da jornada de trabalho, bem como o Relatório Mensal de Atividades (RMA) dos servidores lotados na Corregedoria-Geral da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso.     

O CORREGEDOR-GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E INSTITUCIONAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELO ART. 105 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 80/1994; PELO ART. 26 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 146/2003 E PELO ART. 5º DO REGIMENTO INTERNO DA CORREGEDORIA-GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA (RESOLUÇÃO Nº 112/2019 DO CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DE MATO GROSSO);   

Considerando que o Ato nº 01/2022-CGDP/MT regulamenta o controle e o regular cumprimento da jornada de trabalho, bem como o Relatório Mensal de Atividades (RMA) dos servidores lotados na Corregedoria-Geral da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso; e   

Considerando que o art. 10 do Ato nº 01/2022-CGDP/MT dispõe que a lista de atividades segmentadas por tipo do relatório mensal de atividades (RMA) dos servidores da Corregedoria-Geral, poderá ser alterado por decisão do Corregedor-Geral, visando a implementação de melhorias e ajustes necessários;   

RESOLVE:   

Art. 1º. Alterar o Ato nº 01/2022-CGDP/MT e seu ANEXO ÚNICO, na forma abaixo especificada.   

Art. 2º. O parágrafo único do art. 8º do Ato nº 01/2022-CGDP/MT passa a vigorar com a seguinte redação:   

“Art. 8º (...)
Parágrafo único. Mensalmente, até o quinto dia útil, a Secretaria da Corregedoria-Geral deverá encaminhar um relatório contendo o nome dos servidores e as entregas de relatórios mensais de atividades (RMAs) efetuadas no mês anterior para:
I-     O Corregedor-Geral, permitindo a apuração de eventual descumprimento de obrigação funcional; e
II-   O setor de recursos humanos da Defensoria Pública, visando o arquivamento das informações funcionais dos servidores da Corregedoria-Geral.”    

Art. 3º. A Lista das atividades mensais segmentadas por tipos inscritas no ANEXO ÚNICO do Ato nº 01/2022-CGDP/MT passa a vigorar com a redação do ANEXO deste ato.   

Art. 4º. Este ato entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos a partir de 01/06/2022, revogando as disposições em contrário.     

Cuiabá, 13 de julho de 2022.       

(original assinado)
MÁRCIO FREDERICO DE OLIVEIRA DORILÊO
Corregedor-Geral Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso 

ANEXO 

Lista das atividades mensais segmentadas por tipos:   

A-     Atendimento(s) a usuário(s) interno(s) – membros, servidores, terceirizados e estagiários:
a.         Presencialmente;
b.         Por telefone / aplicativo de mensagens; e
c.         Por e-mail.    

B-     Atendimento(s) a usuário(s) externo(s) – assistidos, outros órgãos, etc.:
a.         Presencialmente;
b.         Por telefone / aplicativo de mensagens; e
c.         Por e-mail.

C-      Atividade(s) Realizada(s) via sistema:
a.         Abertura(s) de procedimento;
b.         Recebimento(s) de procedimento;
c.         Trâmite(s) em procedimento; e
d.         Arquivamento(s) de procedimento.    

D-     Certidão(ões):
a.         Nada Consta;
b.         Regularidade de envio RMA(´s);
c.         Outras.    

E-      Registro(s):
a.         Registro(s) de Pedido(s) de Explicação;
b.         Registro(s) de Sindicância(s);
c.         Registro(s) de PAD(‘s);
d.         Registro(s) de Processos Administrativos de Expediente;
e.         Registro(s) de carga de feitos da Corregedoria-Geral aos interessados;
f.          Registro(s) de Atos;
g.         Registro(s) de Portarias;
h.         Registro(s) de Termo de Ajustamento de Conduta;
i.           Registro(s) de Termo Circunstanciado Administrativo; e
j.           Outros.    

F-      Análise(s) de:
a.         Documento(s);
b.         Procedimento(s); 
c.         Legislação;
d.         Power BI;
e.         RMA(‘s); e
f.          Outro(s).    

G-     Busca(s):
a.         Banco(s) de Dados;
b.         Diário(s) Oficial(ais);
c.         Power BI; e
d.         Outro(s).    

H-     Manutenção(ões) e Monitoramento(s):
a.         Banco(s) de Dados;
b.         Power BI; e
c.         Outro(s).

I-        Reunião(ões):
a.         Interna(s); e
b.         Externa(s)

J-       Capacitação(ões):
a.         Curso(s);
b.         Treinamento(s);
c.         Palestra(s); e
d.         Outra(s) capacitação(ões).

K-      Atividade(s) Diversa(s):
a.         Anotação(ões) em Ficha(s) Funcional(ais);
b.         Atesto(s) de Nota(s) Fiscal(ais);
c.         E-mail – Envio(s);
d.         E-mail – Resposta(s);
e.         Encaminhamento para Imprensa Oficial;
f.          Lavratura(s) de ata(s) de reunião;
g.         Notificação(ões)/Intimação(ões);
h.         Parecer(es);
i.           Pesquisa(s)/Estudo(s);
j.           Relatório(s);
k.          Relint(‘s);
l.           Preenchimento(s) de Formulário(s);
m.        Preenchimento(s) de Planilha(s);
n.         Participação(ões) em atividades de Comissão(ões) Especial(ais);
o.        Participação(ões) em Evento(s) na Comunidade Local;
p.         Participação(ões) em Mutirão(ões);
q.         Publicação(ões) de Artigo(s) em Revista, Livro ou Jornal;
r.          Outra(s) diligência(s) interna(s); e
s.          Outra(s) diligência(s) externa(s).    

L-      Minuta(s)/Rascunho(s):
a.         Atesto(s) de Nota(s) Fiscal(ais);
b.         Ato(s);
c.         Aviso(s);
d.         Certidão(ões);
e.         Comunicação(ões);
f.          Comunicação(ões) Interna(s);
g.         Despacho(s);
h.         Decisão(ões);
i.           Instrução(ões) Normativa(s);
j.           Memorando(s)-Circular(es);
k.         Ofício(s);
l.           Ofício(s)-Circular(es);
m.      Orientação(ões) Funcional(ais) / Instrução(ões);
n.         Portaria(s);
o.        Parecer(es);
p.         Recomendação(ões);
q.         Relatório(s);
r.          Resolução(ões);
s.          Relint(‘s); e
t.          Outra(s) minuta(s)/rascunho(s).    

M-   Acompanhamentos aos Corregedores-Gerais em:
a.         Reunião(ões);
b.         Oitiva(s);
c.         Vistoria(s);
d.         Inspeção(ões) permanente(s);
e.         Visita(s) de inspeção;
f.          Correição(ões) ordinária(s);
g.         Correição(ões) extraordinária(s);
h.         Atividade de Inteligência da Corregedoria-Geral;
i.           Entrevista(s) em Mídia Escrita, Falada ou Televisionada;
j.           Participação(ões) em Comissão(ões) Especial(ais);
k.         Participação(ões) em Evento(s) na Comunidade Local;
l.           Participação(ões) em Mutirão(ões);
m.      Participação(ões) em Programa(s) de Rádio ou Televisão; e
n.         Outra(s) Atividade(s) Externa(s).    

N-     Atividades extras em:
a.         Comissão Permanente de Licitação (CPL);
b.         Comissão de Pregão;
c.         Comissão de Concurso;
d.         Comissão de Tomada de Contas Especial; e
e.         Outras comissões.