A base legal e normativa do Sistema de Controle Interno - SCI da DPEMT
• Constituição Federal/88 em seus artigos 70 e 74;
• Constituição do Estado de Mato Grosso nos artigos 46 e 52 e 116-A;
• Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), nos artigos 54 e 59;
• Lei Complementar Estadual nº 269/2007 (Lei Orgânica do TCE-MT - art. 7º a 10);
• Lei Complementar Estadual nº 295/2007 (Sistema Integrado de Controle Interno do Estado de Mato Grosso);
• Lei 7.692/2002 - Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual.
• Resolução nº 38/2022 (Estabelece as normas gerais sobre o Sistema de Controle Interno SCI da Defensoria Publica do Estado de Mato Grosso);
• Lei nº 10.773, de 05/12/2018 e alterações (Dispõe sobre a Estrutura Organizacional, o Quadro de Pessoal e o Plano de Carreiras de Apoio Administrativo da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso e dá outras providências);
• Portaria nº 1016/2020/DPG e alterações (Dispõe sobre o Regimento Interno da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso);
• Instrução Normativa SCI-01/2019 – Versão 01 (“Norma das Normas”, dispõe sobre a produção e atualização das instruções normativas do SCI).
• Resolução nº 01/2007, do Tribunal de Contas do Estado - Guia de implantação do Sistema de Controle Interno na Administração Pública
• Resolução nº 10/2023 – Regulamenta o Instrumento Plano de Providências de Controle Interno
• Resolução nº 18/2023 – Dispõe sobre o Conflito de Interesses
• Resolução Normativa nº 33/2012, do TCE-MT - Aprova padrões e prazos de envio dos pareceres da Unidade Central de Controle Interno das organizações municipais sobre as contas anuais de gestão e de governo ao TCE/MT, estabelece diretrizes para o sistema de controle interno
• Resolução Normativa nº 24/2014 (Dispõe sobre a instauração, a instrução, a organização e o encaminhamento ao Tribunal de Contas de Mato Grosso dos processos de tomadas de contas especial.
• Resolução Normativa nº 26/2014, do TCE-MT Altera a Resolução Normativa nº 33/2012- (em especial o art.13);
• Resolução Normativa nº 03/2015 - Manual de Orientação para Remessa de Documentos ao Tribunal de Contas
• Resolução Normativa n°24/2022 – PP – Aprova o Guia Referencial de práticas profissionais aplicadas aos auditores e controladores internos do Estado de Mato Grosso.
• Resolução de Consulta n°10/2021 – TP - Ementa: Contabilidade. Orçamento Público. Restituição de Saldo Financeiro de Duodécimo.
• Lei Federal 14.133/2021 – estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
• Decreto n°1525/2022 – regulamenta a Lei Federal n° 14133/2021, no âmbito da Administração Pública estadual direta. Autárquica e fundacional do Estado de Mato Grosso.
• Boletins de Jurisprudência – Edição consolidada – Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.
Cabe destaque ao fato de que o SCI da DPE MT foi estruturado em consonância com o modelo de funcionamento apresentado no Guia de Implantação do Sistema de Controle Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, aprovado pela Resolução n. 01/2007/TCE/MT.
