A Instrução Normativa 001/2011 da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, publicada em 18 de março de 2011, cria o trabalho voluntário no âmbito da Instituição, desde que não acarrete ônus para a Defensoria Pública ou Poder Executivo, nos termos da Lei Federal nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998.
