Reconhecimento De União Estável Post Mortem
- Certidão de nascimento dos filhos em comum
- Declaração de 2 testemunhas com firma reconhecida em cartório, que comprove o período de convivência do casal
- Certidão de casamento (caso alguma parte tenha sido anteriormente casada no cartório) ou certidão de nascimento (caso seja solteiro). As certidões de casamentos devem estar atualizadas (90 dias de emissão)
- Certidão de óbito do(a) companheiro(a) falecido(a)
- Nome completo e endereço dos herdeiros do(a) companheiro(a) falecido(a)
- Endereço de e-mail da parte interessada
Dissolução de União Estável
(Pessoas que não são casadas no cartório e desejam pôr fim ao relacionamento)
- Certidão de nascimento dos filhos em comum e do RG e CPF (se tiver)
- Declaração de 2 testemunhas com firma reconhecida em cartório, que comprove o período de convivência do casal
- Certidão de casamento (caso alguma parte tenha sido anteriormente casada no cartório) e/ou certidão de óbito (caso seja viúvo(a)), ou certidão de nascimento caso sejam solteiros. Todos os documentos devem estar atualizados (90 dias de emissão)
- Documentos de bens e dívidas que constituíram enquanto estiveram juntos (se houver)
- Local de trabalho e renda do obrigado a prestar alimentos (se tiverem filhos menores em comum)
- 1 Fotocópia do cartão de conta bancária (não pode ser cartão do Bolsa Família) para depósito do valor da pensão
- Endereço da parte contrária
- Endereço de e-mail da parte interessada
Execução De Alimentos
- Certidão de casamento ou nascimento do(a) requerente;
- Certidão de nascimento do(s) filho(s);
- Contracheque do requerido;
- Nome, endereço, profissão, empresa, endereço da empresa, remuneração, CPF e RG do requerido;
- Cópia da sentença (separação, divórcio ou alimentos), n° do processo e a vara em que tramitou.
Exoneração De Alimentos
- Certidão de nascimento dos filhos ou casamento atualizada (90 dias de emissão)
- Documento que comprove a modificação da situação financeira das partes
- Endereço completo da pessoa que recebe os alimentos
- Sentença que determinou os alimentos
- Relação de 3 testemunhas
- Endereço da parte contrária
- Endereço de e-mail da parte interessada
Revisão De Alimentos
- RG, do CPF e da certidão de nascimento dos filhos
- Certidão de casamento atualizada (3 anos), se for o caso
- Documento que comprove a modificação da condição financeira da pessoa obrigada a prestar alimentos
- Documentos que comprovem o aumento dos gastos da criança/adolescente (gastos médicos, odontológicos, com alimentação, com medicamentos, etc.)
- Nome e endereço da pessoa obrigada a prestar/receber alimentos
- Sentença que determinou os alimentos e, sendo sentença homologatória, fotocópias do acordo
- Relação de 3 testemunhas
- Local de trabalho e renda do obrigado a prestar alimentos
- 1 Fotocópia do cartão de conta bancária (não pode ser bolsa família) para depósito do valor da pensão
- Endereço de e-mail da parte interessada
Oferta De Alimentos
- Certidão de Nascimento do(s) menor(es) e de outros filhos que tiver;
- Certidão de Casamento ou declaração de união estável do requerente;
- Comprovantes de despesas (água, luz, aluguel, pensão para outros filhos, medicamentos, etc.);
- Endereço residencial do menor e genitora.
Investigação de Paternidade
- Certidão de nascimento da criança atualizada (90 dias)
- RG e do CPF da criança, se tiver
- Nome completo e endereço do suposto pai
- Documentos comprobatórios do relacionamento (fotos, mensagens, etc.)
- Exame de DNA, se tiver
- Relação de 3 testemunhas
- 1 Fotocópia do cartão de conta bancária (não pode ser cartão do Bolsa Família), se for pedir alimentos
- Endereço da parte contrária
- Endereço de e-mail da parte interessada
Investigação De Paternidade Post Mortem
- Certidão de nascimento da criança/pessoa a ser reconhecida atualizada (90 dias de emissão)
- RG e do CPF da pessoa a ser reconhecida
- Certidão de óbito do suposto pai
- Documentos comprobatórios do relacionamento (fotos, mensagens, etc...)
- Relação de 3 testemunhas
- 1 Fotocópia do cartão de conta bancária (não pode ser cartão do Bolsa Família), se for pedir alimentos
- Endereço da parte contrária (herdeiros)
- Endereço de e-mail da parte interessada
Reconhecimento De Paternidade ou Maternidade
- Certidão de nascimento do filho atualizada (3 anos)
- 1 Fotocópia de cartas, fotografias com os negativos, exame de DNA, se possível
- Relação de 3 testemunhas
- 1 Fotocópia do cartão de conta bancária (não pode ser cartão do Bolsa Família, nem conta salário), se for pedir alimentos
- Endereço da parte contrária
- Endereço de e-mail da parte interessada
Negatória De Paternidade/Anulação De Registro
- Certidão de nascimento da criança (atualizada de 90 dias) e RG e CPF, se tiver
- Exame de DNA
- Documentos comprobatórios do relacionamento (carta de próprio punho relatando os fatos, fotografias, cartas, etc.)
- Sentença, caso tenha havido ação anterior (divórcio, investigação de paternidade, alimentos, etc.)
- Relação de testemunhas
- Nome e endereço da parte contrária
- Endereço de e-mail da parte interessada
Registro Tardio
- Documento que comprove a data de nascimento, o local de nascimento, os nomes dos pais, etc. (certidão de batismo, fichas cadastrais, fichas clínicas ou de escolas, fichas de sindicatos, fichas de empresas onde tenha trabalhado, etc)
- Certidões negativas dos cartórios da cidade onde houve o nascimento/óbito
- Relação de 3 testemunhas que comprovem os dados necessários para o registro (local e data de nascimento e nomes dos pais)
- Endereço de e-mail da parte interessada
Retificação De Registro (Nascimento, Casamento Ou Óbito)
- Documentos que comprovem o erro do documento que será corrigido
- Certidões de antecedentes cível e criminal
- Relação de 3 testemunhas que saibam do erro do registro
- Endereço de e-mail da parte interessada
Restauração de Registro
- Documento que necessita ser restaurado (certidão de casamento, certidão de nascimento, certidão de óbito, etc.)
- Documentos que comprovem a necessidade da restauração (certidões negativas)
- Relação de testemunhas que saibam do erro do registro
- Endereço de e-mail da parte interessada
Retificação de Registro Civil de Pessoas Trans
- Certidão de Nascimento atualizada;
Obs.: Não pode ter mais de 90 dias quando apresentada no cartório.
- Certidão de Casamento atualizada (apenas para quem for casado/a, divorciado/a ou viúvo/a);
Obs.:
1. Não pode ter mais de 90 dias quando apresentada no cartório;
2. Estas certidões poderão ser conseguidas gratuitamente através de pedido feito pela Defensoria Pública do Estado;
- RG (inclusive de outros estados, se possuir);
- Passaporte (se possuir);
- CPF;
- Título de Eleitor;
- Comprovante de residência (de preferência, recente);
Divórcio Litigioso
- Certidão de casamento (atualizada 90 dias)
- Documento dos filhos (certidão de nascimento para filhos menores e RG ou certidão de casamento para filhos maiores)
- Documentos que comprovem os bens móveis ou imóveis
- 1 Fotocópia do cartão de conta bancária (não pode cartão do Bolsa Família) para depósito do valor da pensão, caso haja filhos menores
- Relação de testemunhas
- Endereço completo da parte contrária (cônjuge)
- Endereço de e-mail da parte interessada
Divórcio Consensual
- Certidão de casamento (atualizada 90 dias)
- Documento dos filhos (certidão de nascimento para filhos menores e RG ou certidão de casamento para filhos maiores)
- Documentos que comprovem os bens móveis ou imóveis
- 1 Fotocópia do cartão de conta bancária (não pode cartão do Bolsa Família) para depósito do valor da pensão, caso haja filhos menores
- Endereço da parte contrária
- Relação de 3 testemunhas
- Endereço de e-mail das partes
Suprimento De Idade
- Certidão de nascimento (atualizada de 90 dias)
- Exames que comprove gravidez
- Endereço de ambos os pais
- Certidão de óbito (caso um dos pais tenha falecido)
- Relação de 3 testemunhas
- Endereço de e-mail da parte interessada
Suprimento De Óbito
- Certidão de casamento ou nascimento do(a) requerente;
- Declaração de Óbito (Original);
- Nome, endereço, profissão, idade, estado civil, CPF, RG, causa da morte, nome do cemitério, data e local de falecimento;
- Certidão de nascimento ou casamento do(a) falecido(a);
- Certidão de nascimento e/ou casamento do(s) filho(s) do falecido (se houver);
- Nome, endereço, profissão e estado civil de 03 testemunhas (não pode ser da família).
Tutela
- Certidão de nascimento da criança atualizada (90 dias)
- Certidão de casamento de quem está requerendo a tutela, se for casada
- Certidão de óbito dos pais da criança
- Relação de 3 testemunhas
- Certidão de imóveis quando houver bens dos pais falecidos
- Endereço de e-mail da parte interessada
Usucapião Especial – Urbano
- Certidão de casamento ou nascimento do(a) requerente (o cônjuge também deve requer);
- Nome, endereço, profissão e estado civil do requerido (se em lugar sabido);
- Nome e endereço dos confinantes (vizinhos) dos lados esquerdo e direito e dos fundos;
- Prova da posse ininterrupta e sem oposição por, no mínimo, 05 anos de área urbana não superior a 250 m² (contas, IPTU...);
- Certidão vintenária (caso o imóvel seja registrado) ou Certidão negativa de registro imóvel;
- Planta do imóvel e memorial descritivo com a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do engenheiro;
- Nome, endereço, profissão e estado civil de 03 testemunhas (não pode ser da família).
OBS.: O possuidor deve utilizar a área para sua moradia ou de sua família.
Usucapião Extraordinário
- Certidão de casamento ou nascimento do(a) requerente (o cônjuge também deve ser requerente);
- Nome, endereço, profissão e estado civil do requerido (se em lugar sabido);
- Nome, endereço e estado civil dos confinantes (vizinhos) dos lados esquerdo e direito e dos fundos;
- Prova da posse ininterrupta e sem oposição por, no mínimo, 15 anos (contas, IPTU, etc.);
- Certidão vintenária (caso o imóvel seja registrado) ou Certidão negativa de registro do imóvel;
- Planta do imóvel e memorial descritivo com a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do engenheiro;
- Nome, endereço, profissão e estado civil de 03 testemunhas (não pode ser da família).
OBS.: Lembrar que o prazo cai p/ 10 anos se o possuidor tiver no imóvel sua moradia habitual e/ou nele houver realizado obras ou serviços de caráter produtivo.
Indenizações
- Boletim de ocorrência policial (se houver);
- Laudo pericial ou atestado médico;
- Outros documentos que possam comprovar o fato ocorrido;
- Nome e endereço de 03 (três) testemunhas;
- Nome e endereço do requerido.
Ação De Despejo Por Falta De Pagamento
- Contrato de locação;
- Nome e endereço do inquilino.
OBS.: Se o requerente é menor de 18 e maior de 16 anos precisará comparecer à Defensoria Pública junto com seu representante legal (pai, mãe ou tutor).
Ação Demolitória
- Contrato de compra e venda do imóvel ou escritura pública, ou ainda, certidão imobiliária;
- Laudo técnico (se houver) e levantamento topográfico atual;
- Nome e endereço do requerido;
- Nome e endereço de 03 (três) testemunhas;
- Fotografias do que pretende demolir.
Consignação Em Pagamento
- Documentos que demonstrem a dívida;
- Informar o motivo da recusa do credor em receber ou dificuldade de fazer o pagamento e qual quantia deseja depositar;
- Nome e endereço do credor.
- Extrato do Serasa dando conta de protesto em cartório
Modificação Do Regime De Bens (Consensual)
- 2 Fotocópias do RG e do CPF
- 2 Fotocópias do comprovante de residência
- 2 Fotocópias de comprovante de renda (carteira de trabalho ou holerite) do casal
- 2 Fotocópias da certidão de casamento (atualizada 90 dias)
- 2 Fotocópias da sentença que determinou a separação
- 2 Fotocópias de documento dos filhos (certidão de nascimento para os filhos menores e RG ou CPF para os filhos maiores)
- 2 Fotocópias de documentos que comprovem os bens móveis ou imóveis do casal
- 2 Fotocópias de certidão negativa (SPC e SERASA) do casal
- 2 Fotocópias de certidão negativa (cível e criminal)
- 2 Fotocópias de certidão negativa (fórum e Justiça Federal) do casal
- 2 Fotocópias da relação de 3 testemunhas
Busca e Apreensão De Bens De Uso Pessoal
- Certidão de Nascimento dos filhos (se houver);
- Certidão de Casamento (se houver);
- Boletim de Ocorrência Policial (se houver);
- Endereço completo da outra parte ou local onde se encontram os bens.
Busca e Apreensão de Menor
- Certidão de Nascimento do filho que está em poder de pessoa que não detenha a guarda;
- Boletim de Ocorrência Policial (se houver);
- Endereço completo de onde se encontra a criança;
- Descrição da criança (se for o caso) e fotografia;
- Nome e endereço de 03 testemunhas;
- Termo de guarda da criança em nome do postulante ou sentença que regulamentou a guarda.
Ação De Guarda
- Certidão de nascimento da criança (atualizada de 90 dias se a criança for registrada por apenas um dos genitores e no máximo com 3 anos de expedição se registrada em nome de ambos) e RG e CPF (se tiver)
- Endereço do genitor e da genitora da criança
- Relação de 3 testemunhas que saibam do desejo da pessoa que está recebendo a guarda da criança e do bom cuidado dispensado a ela
- Certidão de casamento (atualizada de 90 dias), se a pessoa que está requerendo a guarda for casada
- 1 Fotocópia do cartão de conta bancária (não pode ser cartão do Bolsa Família) para depósito do valor da pensão
- Endereço de e-mail da parte interessada
Modificação De Guarda
- Certidão de nascimento da criança (atualizada de 90 dias)
- Endereço do genitor e da genitora da criança
- Sentença que determinou a guarda
- Relação de 3 testemunhas que saibam do desejo da pessoa que está requerendo a guarda da criança e do bom cuidado dispensado a ela
- Certidão de casamento (atualizada de 90 dias), se a pessoa que está requerendo a guarda for casada
- 1 Fotocópia do cartão de conta bancária (não pode ser cartão do Bolsa Família) para depósito do valor da pensão
- Endereço de e-mail da parte interessada
Internação Compulsória
- Certidão de Nascimento ou Casamento do requerente;
- Certidão de Nascimento ou Casamento da pessoa a ser internada;
- Atestado médico atualizado informando a doença e a CID e necessidade da internação ou atestados de internações hospitalares;
- Boletins de ocorrência dando conta de situações enfrentadas pela família em razão de atos da pessoa a ser internada.
Ação Cominatória Para Obtenção de Medicamento ou Tratamento de Saúde
- Certidão de casamento ou nascimento do(a) requerente;
- Atestado, relatório ou Laudo Médico com letra legível;
- Receituário Médico com a descrição do procedimento ou do medicamento, da sua quantidade, dosagem e tempo de uso;
- Requerimento administrativo junto à Secretaria de Saúde Estadual ou Municipal
OBS.: Se o requerente é menor de 18 e maior de 16 anos precisará comparecer à Defensoria Pública junto com seu representante legal (pai, mãe ou tutor).
Alvará
(Objetivando levantamento de FGTS, PIS/PASEP, valores em conta corrente ou poupança até R$ 60.000,00)
- Certidão de casamento ou nascimento da requerente;
- Registro de nascimento do(s) filho(s);
- Extrato da conta, número da conta, número da agência, nome do banco, quantia retida;
- Rescisão do contrato ou termo de rescisão de contrato de trabalho (se verba é de origem trabalhista).
OBS.: O filho de idade maior de 16 anos também assina a declaração de pobreza.
Curatela (Interdição)
- Certidão de casamento ou nascimento do(a) requerente (até provar o parentesco com o interditando e a legitimidade para a ação);
- Registro de nascimento do interditando;
- Atestados médicos com o nome e o código da doença (original);
- Nome, endereço, profissão, CPF e RG do interditando;
- Prontuário médico, retirado pelos familiares, atestando as internações e motivos.
OBS.: Se o(a) requerente for casado judicialmente, o cônjuge também precisa assinar a declaração de pobreza.
Ação Para Modificação De Prenome
- Certidão de Nascimento ou Casamento do requerente;
- Certidão de Nascimento ou Casamento dos pais do requerente (se for o caso);
- Certidão de Nascimento dos filhos (se houver);
- Documentos que comprovem a insatisfação com o nome (porque é ridículo ou o expõe ao ridículo);
- Nome e endereço completo de 03 testemunhas que saibam da insatisfação que o requerente tem com o seu nome.
Adoção
- Certidão de Casamento dos adotantes ou Declaração de União Estável (assinada por 02 testemunhas e firma reconhecida em Cartório);
- Certidão de Nascimento ou Declaração de Nascido Vivo da criança a ser adotada;
- Nome e endereço dos pais biológicos da criança (se souber);
- Declaração dos pais biológicos ou responsáveis consentindo com a adoção ou guarda (se houver);
- Foto recente dos adotantes com o adotando;
- Certidão Negativa de antecedentes Criminais dos Adotantes (pegar no Fórum);
- Certidão Negativa Cível dos Adotantes (pegar no Fórum);
- Atestado de sanidade física e mental dos adotantes (com o médico);
- Declaração ou Atestado de Idoneidade moral dos adotantes;
- Nome e endereço de 03 testemunhas, se houver;
- Sentença que deferiu a habilitação do casal para a lista de adotantes, se houver.
Justificação De Registro De Óbito
- Certidão de casamento ou nascimento do(a) requerente;
- CTPS, CPF, RG ou batistério;
- Nome, idade, profissão, estado civil, endereço, data do falecimento, local, causa da morte, nome do cemitério;
- Registro de nascimento do(s) filho(s) do falecido;
- Nome, endereço, profissão e estado civil de 03 testemunhas (não pode ser da família).
Inventário
- Certidão de casamento ou nascimento do(a) requerente;
- Atestado de óbito;
- Registro de nascimento e/ou certidão de casamento de todos os filhos e seus respectivos endereços (se for casado, o cônjuge precisa assinar);
- Todos os bens do falecido (escritura do imóvel registrada em cartório ou compromisso de compra e venda, documento do veículo etc.);
- Extrato da conta, n° da conta, n° da agência, nome do banco, quantia retida (se houver);
- Certidão negativa de dívida de ônus reais junto à Procuradoria da Fazenda nacional (ou Receita Federal), Secretaria Estadual da Fazenda (SEFAZ) e Secretaria Municipal de Finanças.
Regularização De Visitas
- Certidão de casamento ou nascimento do(a) requerente;
- Registro de nascimento do(s) filho(s);
- Nome, endereço, profissão e estado civil do(a) requerido(a);
- Nome, endereço, profissão e estado civil de 03 testemunhas (não pode ser da família).
OBS.: Atente-se para a existência de sentença.
Adjudicação Compulsória
- Certidão de casamento do adquirente;
- Contrato de compra e venda – Escritura do imóvel ou Cessão de Direitos;
- Comprovante de quitação total (recibos).
Cobrança De Dívida
- Documentos que comprovem a existência da dívida;
- Nome e endereço do devedor.
Ação Previdenciária Envolvendo Acidente de Trabalho
- Laudo médico atual dando conta da incapacidade;
- Requerimento do benefício junto ao INSS;
- Carta resposta do INSS indeferindo o benefício.
