Com o objetivo de garantir a implantação de Centros de Atenção Psicossocial (Caps) nos municípios de Mato Grosso, o Grupo de Atuação Estratégica em Direitos Coletivos para a Saúde Mental (Gaedic Saúde Mental) da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso (DPEMT) vem ajuizando uma série de ações e Termos de Ajustamento de Condutada (TAC) em todo o estado. Desde maio desde ano, o grupo já protocolou quatro ações civis públicas, seis ações de obrigação de fazer e três TACs.
Assinadas pelo coordenador do Gaedic Saúde Mental, defensor público Denis Thomaz Rodrigues, as Ações Civis Públicas (ACPs) protocoladas nos juízos municipais de Alto Araguaia, Aripuanã, Brasnorte e Araputanga têm como base legal as normas que regem o Sistema Único de Saúde (SUS), especialmente a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3/2017, que prevê a implantação do Caps I para municípios com população superior a 15 mil habitantes.
Como esses municípios não possuem o Caps I, as ACPs pedem a instalação do equipamento nessas localidades, além da condenação dos Poderes Públicos Municipais ao pagamento de indenização por danos morais coletivos em razão da prolongada omissão na implementação da política pública de saúde mental.
O defensor público explica que a atuação do Gaedic Saúde Mental é realizada mediante uma articulação institucional junto à Secretaria de Estado de Saúde (SESMT) e a Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT). Os órgãos realizaram ações de diagnóstico e acompanhamento da estrutura das Rede de Atenção Psicossocial (Raps), especialmente no que se refere à implantação e ao funcionamento dos serviços estratégicos previstos na Política Nacional de Saúde Mental por meio da lei 10.216/2001, com destaque para os Caps.
“Nós nos reunimos com a SESMT e fizemos uma lista dos municípios de Mato Grosso que têm a aptidão dos critérios legais do Ministério da Saúde para instalar, pelo menos, o Caps I, ou seja, possuir uma população acima de 15 mil habitantes. Com essa lista em mãos, buscamos contato com os Poderes Públicos Municipais, por meio de ofícios, para saber como é a situação de cada local. Nos locais que não possuíam os Caps, ou qualquer outro equipamento da Rede de Atenção Psicossocial (Raps), nós interpusemos as ações civis públicas, as ações de obrigação de fazer e os Termos de Ajustamento de Conduta. Neste primeiro momento estamos dando atenção a esses municípios maiores que têm a obrigação de instalar os equipamentos da Raps. Daqui um tempo iremos dar atenção para os municípios menores, ou seja, com população abaixo de 15 mil habitantes”, explica Denis Thomas Rodrigues.
Os municípios de Várzea Grande, Sinop, Chapada dos Guimarães, Poxoréu, Santo Antônio do Leverger e Cuiabá foram alvos de Ações de Obrigação de Fazer. Isso porque essas localidades não responderam os ofícios encaminhados pelo grupo requerendo detalhamento das ações voltadas aos cuidados da população que necessitada de atendimento na Rede de Atenção Psicossocial.
Nas ações, o Gaedic Saúde Mental pede que a Justiça obrigue os Poderes Públicos Municipais a informarem quais são seus projetos de atenção ao Raps, de que forma os municípios buscam instalar os Caps, além de projetos, leis e ações voltadas à população. O grupo irá analisar cada situação de forma separada para tomar a melhor decisão em cada município.
Já os Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) propostos e ainda em discussão perante os municípios de Sorriso, Primavera do Leste e Rondonópolis buscam estabelecer obrigações destinadas à ampliação e fortalecimento das Raps municipais e implantação, estruturação e habilitação de serviços especializados de saúde mental. Além de se comprometerem a instalar os Caps, os municípios também se propõem a realizar o planejamento orçamentário para realização de políticas públicas voltadas a esta área. Os três termos estão em discussão e ainda não foram assinados de forma oficial.
“A omissão dos gestores municipais não prejudica apenas a população local, privada do acesso ao atendimento especializado contínuo, mas também compromete a própria estrutura da rede estadual, contrariando os estudos técnicos que fundamentaram a organização da Rede de Atenção Psicossocial e fragilizando a produção de indicadores, o planejamento regional e a formulação de políticas públicas de saúde mental em todo o estado. A implantação e o fortalecimento dos Caps constituem medida essencial para evitar o retorno ao modelo manicomial e às graves distorções historicamente verificadas na assistência psiquiátrica”, afirma Denis Thomaz Rodrigues.
O que são os Caps? - Os Centros de Atenção Psicossocial (Caps) são serviços públicos de saúde mental, abertos à comunidade, que acolhem pessoas em intenso sofrimento psíquico, inclusive aquelas que enfrentam situações relacionadas ao uso prejudicial de álcool e outras drogas, apoiando no dia a dia e no processo de reinserção comunitária. Eles também oferecem suporte a crianças e adolescentes com transtornos mentais graves, por meio do Caps Infantojuvenil (Caps i).
Como são pertencentes ao Sistema Único de Saúde (SUS), seu objetivo é oferecer um espaço acolhedor e humanizado, respeitando as necessidades e o ritmo de cada paciente no cuidado da sua saúde mental. Eles contam com equipes multiprofissionais com médicos, psicólogos, terapeutas ocupacionais, assistentes sociais, enfermeiros, entre outros, que oferecem cuidado contínuo, acompanhamento clínico e apoio psicossocial aos usuários e familiares, assim como suporte a outros serviços de saúde.
Há seis tipos de Caps: Caps I, indicado para pessoas de todas as idades com intenso sofrimento psíquico e deve ser instalado em municípios com mais de 15 mil habitantes; Caps II, com a mesma indicação do primeiro, mas indicado para municípios acima de 70 mil habitantes; Caps III, com funcionamento 24h, inclusive nos fins de semana e feriados e com acolhimento noturno, indicados para municípios com mais de 150 mil habitantes.
Caps i, indicado para crianças e adolescentes com sofrimento psíquico, devendo ser instalado em municípios com mais de 70 mil habitantes; Caps ad, indicado para pessoas em situação relacionada ao uso prejudicial de álcool e outras drogas, indicado para municípios com mais de 70 mil habitantes; e o Caps ad III, também para álcool e outras drogas, mas com funcionamento 24h, incluindo fins de semana e feriados e com acolhimento noturno, com instalação em municípios com mais de 150 mil habitantes.
Nos Caps, a pessoa encontra atendimento contínuo e acompanhamento singularizado; acolhimento de crises; apoio psicológico e terapias em diferentes formatos (individuais e em grupo); atividades terapêuticas, artísticas, culturais e de socialização para fortalecer vínculos e estimular a autonomia; orientação e apoio social para inclusão em escola, trabalho e vida comunitária; construção do Projeto Terapêutico Singular (PTS) junto à pessoa usuária e sua família; e atendimento em rede, articulado com Unidades Básicas de Saúde (UBS), hospitais gerais, Unidades de Acolhimento (UA), Serviços Residenciais Terapêuticos (SRT) e outros pontos da Raps.
O Caps funciona em regime de porta aberta, ou seja, não é preciso marcar consulta para realizar o primeiro atendimento. Também é possível buscar atendimento por meio de encaminhamento das UBSs, hospitais gerais, Unidades de Pronto Atendimento (UPAs), Samu e serviços de assistência social.
“A pessoa que tem alguma deficiência psicossocial ou está em sofrimento psíquico deve saber que a primeira coisa que ela tem que fazer é procurar ajuda. Se ela não tiver condições de procurar ajuda sozinha, o familiar tem que auxiliar. Caso ela precise de orientação, a Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso está de portas abertas para recebê-la. Se o atendimento for negado, ela também pode vir até a Defensoria que nós iremos ajudar nessa busca por meio da via administrativa ou judicial”, diz Denis Thomaz.
Gaedic Saúde Mental - Criado em outubro de 2023, o Gaedic Saúde Mental surgiu com o objetivo de auxiliar a atuação do Gaedic Saúde. À época, o grupo funcionava como um subgrupo do Gaedic Saúde. Em 2025 ele ganhou o status de grupo.
Atuando em parceria com a Coordenadoria de Assuntos Interdisciplinares da DPEMT, o grupo promove ações estratégicas, visando contribuir para a melhoria das políticas de saúde mental, a promoção do bem-estar psicossocial e a garantia dos direitos das pessoas em situação de vulnerabilidade. O Gaedic também analisa e propoem ações e políticas que devem ser implementadas, além de promover a articulação com órgãos e entidades ligados à saúde mental para fortalecer parcerias e ações conjuntas.
Setembro Amarelo - O Setembro Amarelo teve início em 2015, a partir de uma iniciativa nacional do Centro de Valorização da Vida (CVV), do Conselho Federal de Medicina (CFM) e da Associação Brasileira de Psiquiatria (ABP). O mês foi escolhido em alusão ao Dia Mundial de Prevenção ao Suicídio que acontece em 10 de setembro.
