O Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso (CSDPEMT) regulamentou, na última reunião (dia 16), como será a designação de membros para atuar estrategicamente nos Tribunais Superiores, em Brasília-DF.
Conforme a decisão, a atuação junto ao Grupo de Atuação Estratégica das Defensorias Públicas Estaduais e Distrital nos Tribunais Superiores (GAETS) será realizada por pelo menos um membro da DPEMT eleito pelo Conselho Superior para um mandato de dois anos, sendo permitidas sucessivas reconduções.
O membro designado vai realizar sustentações orais, despachos de petições em gabinetes de ministros, interposição de recursos contra decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e Superior Tribunal de Justiça (STJ), bem como perante o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), em âmbito cível e criminal.
Entretanto, outro membro poderá ser designado, dependendo da carga de trabalho, após autorização dos conselheiros, seguindo os mesmos critérios.
De acordo com a resolução aprovada, será lançado um edital pela Defensoria Pública-Geral mencionando a atribuição e o período inicial e final de designação, além de estabelecer o prazo para a inscrição dos interessados. Ainda não há data definida para a publicação do edital.
Caso haja mais de um interessado na vaga, a decisão do Conselho Superior deverá ser pautada por critérios objetivos, em votos fundamentados e abertos, observando, prioritariamente, a quantidade e a qualidade de recursos interpostos pelos candidatos e a atuação e formação na área.
A atuação dos membros designados ocorrerá com prejuízo de suas atribuições de origem. Em caso de falta de interessados, será publicado um novo edital para atuação sem prejuízo de atribuições.
Os membros designados vão atuar em conformidade com o regramento do GAETS e realizarão as manifestações e atividades repassadas pelo grupo. A participação do membro designado nas reuniões do GAETS é obrigatória.
Na hipótese de designação com prejuízo de suas atribuições, além das atribuições no âmbito do grupo, o membro designado deverá ainda atuar nos processos patrocinados pela DPEMT, elaborando recursos contra as decisões dos ministros, realizando sustentações orais, visitas em gabinetes, distribuição e elaboração de memoriais.
Além disso, terá que apresentar perante o Conselho Superior, ao final do mandato, a prestação de contas das atividades realizadas.
O requerimento sobre a regulamentação foi protocolado junto ao Conselho Superior pelos defensores públicos Paulo Marquezini e Ricardo Morari Pereira.
Marquezini, que atua junto ao GAETS desde 2022, esclareceu o funcionamento do grupo de atuação estratégica, a prática adotada em outros estados e os benefícios institucionais da proposta apresentada.
A conselheira relatora, Maria Cecília Alves da Cunha, votou pela regulamentação, conforme minuta apresentada, com alterações debatidas e acordadas pelos demais membros do Conselho Superior.
De acordo com a decisão dos conselheiros, a atuação de membro designado junto ao GAETS não é conflitante com a atuação da Segunda Instância da DPEMT, que tem competência originária para atuar perante os Tribunais Superiores.
Por maioria, os membros do Conselho Superior seguiram o voto da relatora e aprovaram a regulamentação da atuação da DPEMT junto ao GAETS.
Saiba mais – Desde maio de 2022, a DPEMT conta com dois defensores públicos atuando no Grupo de Atuação Estratégica das Defensorias Públicas Estaduais e Distrital nos Tribunais Superiores – Paulo Marquezini e Ricardo Morari Pereira.
“O GAETS tem como principal objetivo atuar nos recursos repetitivos que tramitam no STJ e STF, de forma a levar a visão da Defensoria Pública e da parcela mais vulnerável do país, contribuindo para a qualidade das decisões e para a democratização da justiça”, destacou Marquezini.
O defensor, que ainda atua junto ao GAETS, explicou que os recursos repetitivos são aqueles que representam matérias submetidas com frequência ao Judiciário por pessoas diferentes em vários locais do país.
“Por isso, o resultado do julgamento das Cortes Superiores é aplicado em milhares de processos, em todo o território nacional. Daí, a importância do trabalho”, revelou.
O GAETS é formado por membros de Defensorias Públicas Estaduais e Distrital de todo o país.
O grupo foi criado pelo acordo de cooperação para atuação estratégica das Defensorias Públicas junto ao STF e STJ, assinado em outubro de 2016, e posteriormente reforçado por um termo de cooperação técnica do Conselho Nacional das Defensoras e Defensores Públicos-Gerais (Condege), em janeiro de 2020.
Além dos Tribunais Superiores, os membros designados podem atuar estrategicamente perante o CNJ e o CNMP, na qualidade de amicus curiae (amigo da corte, ou seja, parte interessada no processo), ou outra forma de intervenção, na indicação de temas para formação de precedentes qualificados e participação em audiências públicas, em temas ou processos com repercussão nacional, relevância social e interesses relativos à proteção dos direitos dos usuários das Defensorias Públicas.
