A atuação da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso (DPEMT) contribuiu para que 1.610 famílias de Primavera do Leste (237 km de Cuiabá) passassem a ter direito à Tarifa Social de Água e Esgoto, benefício que garante desconto mínimo de 50% na conta para famílias de baixa renda inscritas no Cadastro Único (CadÚnico). A previsão é que essas famílias passem a receber o desconto nas faturas de água a partir de 2026, com intensificação das ações de comunicação para garantir que o direito seja amplamente conhecido pela população.
O avanço foi possível após a intervenção da 6ª Defensoria Pública do Núcleo de Primavera do Leste, que acompanhou a implementação da Lei Federal nº 14.898/2024 e identificou entraves administrativos que impediam o acesso da população ao benefício.
As primeiras informações levantadas pela Defensoria apontaram uma discrepância significativa: apesar de mais de sete mil famílias do município estarem inscritas no CadÚnico e potencialmente aptas à tarifa social, apenas 62 estavam cadastradas no benefício no sistema da concessionária responsável pelo serviço.
“A atuação da Defensoria Pública foi fundamental no quesito desburocratização. Nós temos uma legislação que já determinava a ocorrência do cadastramento automático, mas por conta de questões de documentação, análise de planilhas e outros procedimentos, isso estava dificultando o acesso dos usuários. Desta forma, após a Defensoria compreender a dinâmica desses entraves, nós conseguimos fazer com que esses dados chegassem onde tinha que chegar, que era junto da concessionária de água e esgoto”, afirmou o defensor público coordenador da 6ª Defensoria Pública do Núcleo de Primavera do Leste, Nelson Gonçalves de Souza Júnior.
Diante desse cenário, a Defensoria instaurou procedimento administrativo e passou a cobrar informações e providências de diversos órgãos envolvidos na implementação da política pública, entre eles a concessionária Águas de Primavera, a Secretaria Municipal de Assistência Social, a Agência Municipal de Regulação e Fiscalização (AGIRF) e a Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania (SETASC).
O acompanhamento institucional permitiu identificar que o principal obstáculo estava na falta de integração entre os bancos de dados do CadÚnico e o sistema da concessionária, o que dificultava o cadastramento automático das famílias elegíveis, previsto na legislação.
Após as tratativas institucionais e o cruzamento das bases de dados, a concessionária identificou 1.610 usuários aptos à inclusão na Tarifa Social, ampliando significativamente o acesso da população ao benefício.
“A Defensoria sai na frente mais uma vez para garantir os direitos fundamentais da população. Esta ação vai beneficiar as famílias carentes de Primavera do Leste que não possuíam o direito ao pagamento da tarifa reduzida de água. A partir de agora essas famílias terão acesso a esse direito que é previsto em lei”, disse o primeiro subdefensor público-geral, Rogério Borges Freitas.
"A tarifa social de Primavera do Leste foi implementada no fim de 2024, na oportunidade, através do Legislativo e do Executivo Municipal e também do Ministério Público, foi feito um aditivo ao contrato de concessão onde já estabelecia a tarifa social. A nossa dificuldade era fazer com que o usuário nos procurasse e nos apresentasse a documentação para dizer que ele estava apto a receber o benefício. Desde o ano passado a Defensoria Pública observou que havia muitos usuários aptos a receber a tarifa social, mas que não procuravam a concessionária para receber o benefício. Nós começamos a trabalhar em conjunto para implementar a tarifa de forma automática. A Defensoria foi fundamental para envolver os outros atores do processo e repassar para a concessionária e a partir desse mês de março as famílias terão esse benefício de maneira automática", disse o presidente da concessionária Águas de Primavera, Arildo Viana.
