A Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso (DPEMT) atuou para garantir que o direito à imagem e à privacidade de crianças e adolescentes da rede municipal de ensino de Juara (a 655 km de Cuiabá) fosse respeitado.
Após a expedição de uma recomendação extrajudicial, a Câmara Municipal de Vereadores retirou do ar publicações em redes sociais que exibiam fotos e vídeos de alunos – materiais que haviam sido capturados sem a devida autorização dos pais ou responsáveis.
O caso começou a ser apurado após a Instituição identificar que vereadores realizavam visitas às unidades de ensino para fiscalizar a infraestrutura, mas entravam nas salas de aula sem agendamento prévio com a direção escolar, inclusive durante a aplicação de avaliações e outras atividades pedagógicas.
Durante as agendas, os parlamentares gravavam e fotografavam as crianças, publicando o conteúdo na internet para fins de divulgação político-institucional e promoção pessoal, sem nenhum tipo de filtro ou recurso de anonimização para preservar os rostos dos menores.
Para solucionar o conflito de forma célere e evitar a judicialização da questão, o defensor público Vitor Lima Nava Martins enviou uma recomendação à presidência da Câmara Municipal no dia 11 de setembro.
O defensor ressaltou no documento que a exposição não consentida violava a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
No ofício, a Defensoria elencou cinco medidas urgentes a serem adotadas pela Casa de Leis. Entre as principais solicitações, o defensor cobrou que as visitas de fiscalização fossem previamente agendadas, a proibição de captar imagens dos alunos sem autorização expressa e específica dos responsáveis, a exclusão das fotos e vídeos já publicados no prazo de cinco dias úteis e o fim do uso dessas imagens para promoção política.
Também foi recomendado que, caso houvesse a necessidade de publicação futura, fossem adotados recursos técnicos obrigatórios, como borrão ou pixelização.
Logo em seguida, no dia 18 de setembro, a presidente da Câmara de Juara, vereadora Patrícia Alves Vivian da Guia, enviou uma resposta oficial à Defensoria confirmando o cumprimento das recomendações.
No documento, ela informa que determinou e efetivou a retirada de todas as publicações das redes sociais, com o objetivo de resguardar a privacidade dos estudantes.
“A atuação foi de suma importância, tanto para a garantia dos direitos das crianças e adolescentes, em especial a educação, intimidade e privacidade, bem como garantir a lisura do período eleitoral, para que não ocorram abusos e violação à isonomia entre os candidatos, privilegiando um procedimento democrático e ético”, ressaltou o defensor.
A presidente da Câmara destacou ainda que as diretrizes da DPEMT foram repassadas formalmente a todos os vereadores por meio de uma comunicação interna.
Com isso, a orientação institucional estabelecida é que, nas futuras fiscalizações em unidades de ensino, os parlamentares priorizem o registro das estruturas, dos equipamentos e do objeto da fiscalização, evitando a identificação das crianças e adolescentes.
Dessa forma, o Legislativo municipal firmou o compromisso de compatibilizar o seu dever constitucional de fiscalização com o princípio de proteção integral à infância.
