A versão final do Plano Estadual para o Enfrentamento do Estado de Coisas Inconstitucional no Sistema Prisional, denominado Pena Justa – MT, que contou com a colaboração da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso (DPEMT), foi aprovada na última terça-feira (12).
O documento foi enviado ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e ao Supremo Tribunal Federal (STF), em conformidade com a decisão proferida na ADPF (arguição de descumprimento de preceito fundamental) nº 347, que em outubro de 2023 reconheceu a existência de um “estado de coisas inconstitucional” no sistema carcerário brasileiro.
A decisão sobre a ação constitucional foi unânime e apontou para uma violação generalizada e estrutural dos direitos fundamentais das pessoas privadas de liberdade em todo o país.
Com isso, o STF determinou a adoção de medidas para solucionar o problema, envolvendo a atuação cooperativa das autoridades, instituições e da sociedade.
“Tem uma série de metas e objetivos que estão disciplinados nesse plano, que trata desde a entrada da pessoa no sistema penitenciário, passando pela execução da pena, até a saída do cárcere. Em Mato Grosso, ainda não foi implementada a central de vagas, por exemplo”, explicou o defensor público André Rossignolo, que integra o comitê ao lado do defensor público Paulo Marquezini, junto com representantes do Ministério Público Estadual (MPMT), Poder Judiciário, Governo do Estado, entre outros órgãos.
Rossignolo é o coordenador do Eixo 1: Controle da Entrada e das Vagas do Sistema Prisional, que busca propor critérios técnicos para o cálculo e a certificação das vagas, diretrizes para a gestão da ocupação prisional taxativa e ações voltadas à transparência e controle da taxa de ocupação.
Um dos principais objetivos do plano é acabar com a superlotação dos presídios de Mato Grosso. De acordo com o Alerta 180, projeto da DPEMT que utiliza como base dados do Sistema Penitenciário, atualmente há 14.780 pessoas em regime fechado nas unidades prisionais do estado, acima da capacidade de 13.220 vagas.
“O ‘Pena Justa’ tem por objetivo retornar à ordem constitucional do sistema penitenciário nacional. É um plano ambicioso, que visa uniformizar várias regras em todos os estados para que o sistema prisional seja efetivamente ressocializador e garantidor dos direitos e deveres das pessoas que cumprem pena, com forte caráter de ressocialização. O plano tem como objetivo, em até três anos, igualar as metas em todos os estados”, revelou.
Estruturado com base nas diretrizes do Plano Nacional, o projeto estadual está organizado em quatro eixos estratégicos: controle da entrada e das vagas no sistema prisional; qualidade da ambiência e dos serviços prestados; reintegração social; e prevenção da repetição de violações, com uma dimensão transversal dedicada à justiça racial.
Elaborado de forma interinstitucional, o Pena Justa – MT representa um marco no compromisso com a superação das violações de direitos humanos nas prisões, apresentando um diagnóstico aprofundado do sistema prisional mato-grossense, metas estruturadas, medidas executivas e indicadores de monitoramento.
Entre os principais avanços em curso e previstos estão: a implantação da Central de Regulação de Vagas (CRV), a qualificação das audiências de custódia, o fortalecimento das alternativas penais, a ampliação dos escritórios sociais, a melhoria das condições de habitabilidade, o incentivo ao trabalho e à educação no cárcere, e a promoção de políticas específicas para grupos vulnerabilizados.
