A pedido da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso (DPEMT), a Justiça determinou que o Estado apresente, no prazo de 180 dias, um plano detalhado para acabar com a superlotação e melhorar a infraestrutura das unidades prisionais.
A decisão liminar, proferida pelo desembargador Orlando Perri na última quinta-feira (30 de abril), atende a um habeas corpus (HC) coletivo impetrado pelo Grupo de Atuação Estratégica em Direitos Coletivos (Gaedic) – Sistema Carcerário da DPEMT.
Durante as inspeções técnicas, a Defensoria identificou falhas graves: falta de médicos, alimentação inadequada, celas sem ventilação, superlotação extrema e uma fila de espera com mais de 1.300 pessoas privadas de liberdade aguardando por uma oportunidade de trabalho ou estudo apenas na Penitenciária Central do Estado (PCE).
A decisão judicial acolheu os apontamentos da DPEMT ao reconhecer a violação massiva e sistemática de direitos fundamentais dos reeducandos.
Para reverter esse cenário, o desembargador determinou que o Estado deverá:
Efetivar o direito ao trabalho – cumprir rigorosamente a Lei Estadual nº 9.879/2013, que exige a reserva de 5% das vagas em obras e serviços públicos contratados pelo Estado para presos e egressos (ex-presidiários);
Criar um cronograma estrutural – definir datas para reformas estruturais e para a redução do número de presos por cela;
Melhorar a higiene – garantir limpeza adequada e fornecimento de materiais básicos para os reeducandos;
Saúde e alimentação – regularizar o atendimento médico interno e a qualidade da comida servida.
Cooperação – Além de atender aos pedidos diretos da DPEMT, o magistrado expandiu a decisão, transformando o caso em um grande processo de reestruturação de políticas públicas no sistema penitenciário de Mato Grosso.
O juízo chamou as prefeituras que abrigam unidades penais para comprovarem se aderiram à Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade (PNAISP). A medida reforça que a atenção primária à saúde dos detentos também é um dever municipal.
A Justiça determinou que todos os 142 municípios do estado informem se possuem leis locais que garantam cotas de emprego para egressos, visando combater a reincidência criminal nas cidades.
O desembargador convocou ainda a Assembleia Legislativa, o Tribunal de Justiça, o Ministério Público e o Tribunal de Contas para integrarem o processo. Eles terão que prestar contas e provar se estão cumprindo a cota de 5% de contratação de presos e egressos em seus próprios contratos institucionais.
Para viabilizar as melhorias, a decisão confia na cooperação e integração entre as diversas instituições públicas.
A Defensoria Pública segue monitorando o caso de perto para assegurar que as condições dignas de custódia e as oportunidades de ressocialização saiam do papel e sejam respeitadas.
