A existência de uma lei não garante, por si só, que um direito seja respeitado. Muitas vezes, é preciso informação, orientação jurídica e atuação institucional para que aquilo que está previsto no papel se transforme em proteção concreta. Neste 10 de julho, Dia Mundial da Lei, a Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso destaca seu papel na garantia do acesso à Justiça e na defesa dos direitos da população em situação de vulnerabilidade.
A data surgiu no âmbito de um movimento internacional de juristas que defendia a solução pacífica dos conflitos e a promoção da paz por meio do Direito. Mais do que celebrar a existência das normas, o Dia Mundial da Lei propõe uma reflexão sobre a efetividade dos direitos e sobre a necessidade de assegurar que todas as pessoas possam recorrer às instituições de Justiça.
Na prática, barreiras econômicas, sociais, territoriais e informacionais ainda dificultam o exercício de direitos básicos. É nesse contexto que a Defensoria Pública atua, prestando assistência jurídica gratuita e integral às pessoas que não possuem condições de contratar um advogado.
A defensora pública que atua na área criminal, com foco em violência doméstica, em Cuiabá, Kamila Souza Lima, afirma que a lei sozinha não tem efeito prático na vida. E que para que ela seja positiva em situações reais vividas por pessoas vulneráveis, econômica, socialmente ou psicologicamente, a Defensoria Pública existe.
“É por meio da atuação comprometida dos profissionais que lidam com as leis que uma pessoa acusada injustamente ou cuja acusação foi exagerada consegue garantir seus direitos, por exemplo. Como não ser presa ou condenada por um crime que não cometi? Como ajustar uma pena para o crime exato que cometi, sem que me seja atribuído mais responsabilidade do que eu realmente tenho? É preciso provar a acusação! E nessas horas, conhecer a lei e fazer uso dela, exige conhecimento, experiência e luta. Por esse motivo, um direito existir no papel é um ganho, mas não é o suficiente. E o defensor público atua todos os dias para fazer do abstrato, algo concreto na vida das pessoas”, disse a defensora.
Função da Defensoria Pública - A instituição trabalha tanto na orientação e na solução extrajudicial de conflitos quanto na defesa dos cidadãos perante o Poder Judiciário. A atuação abrange áreas como saúde, família, moradia, consumidor, infância e juventude, defesa criminal, execução penal, registro civil e proteção de grupos vulneráveis.
Por meio da Defensoria, uma pessoa pode buscar, por exemplo, o acesso a medicamentos, cirurgias e tratamentos de saúde; solicitar pensão alimentícia, guarda ou reconhecimento de paternidade; regularizar documentos; defender-se em processos judiciais; contestar cobranças indevidas; ou procurar proteção diante de situações de violência e violação de direitos.
A atuação também ocorre de forma coletiva, quando um mesmo problema atinge comunidades ou grupos inteiros. Nesses casos, a Defensoria pode promover diálogo com órgãos públicos, expedir recomendações, participar de audiências, propor ações judiciais e buscar soluções que beneficiem um número maior de pessoas.
Além de atuar quando o direito já foi violado, a instituição desenvolve ações de educação em direitos, levando informação à população e contribuindo para que os cidadãos conheçam as garantias previstas na legislação e saibam onde buscar atendimento.
O Dia Mundial da Lei evidencia que o acesso à Justiça não se limita à possibilidade de ingressar com uma ação judicial. Ele envolve o direito de ser ouvido, receber orientação adequada, compreender os procedimentos e contar com instrumentos capazes de tornar efetivas as garantias previstas no ordenamento jurídico.
