A Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso (DPEMT) alerta que os idosos contam com garantias legais específicas e podem buscar o órgão sempre que seus direitos forem violados. No dia 1º de outubro, data em que o mundo celebra o Dia Internacional da Pessoa Idosa, o órgão chama a atenção sobre a importância de valorizar e proteger esse público.
O atendimento da DPEMT para os idosos vai desde a orientação jurídica sobre benefícios assistenciais, passando por ações de família, como guarda e alimentos, até a defesa em situações de violência, abandono ou discriminação. Para facilitar o acesso à informação, a instituição disponibiliza em seu site uma cartilha orientativa que resume, de forma clara, os principais direitos e os deveres da sociedade, da família e do Poder Público para com os idosos.
Entre os direitos assegurados pelo Estatuto do Idoso (Lei Federal nº 10.741/2003) e pela Lei Estadual nº 7.881/2002, estão o atendimento prioritário em serviços essenciais, como saúde e repartições públicas; a gratuidade no transporte coletivo a partir de 65 anos; descontos em atividades culturais e de lazer; além de proteção contra qualquer forma de negligência, violência ou crueldade. A legislação estadual ainda prevê campanhas educativas permanentes e estímulo à convivência comunitária, reforçando a necessidade de inclusão social.
A cartilha destaca, de forma prática, direitos que impactam diretamente o dia a dia das pessoas idosas tais como o que estabelece prioridade na tramitação preferencial em processos judiciais. E também ressalta que pessoas idosas com mais de 80 anos possuem prioridade especial, denominada superprioridade, em relação aos demais idosos. Isso significa que devem ser atendidas primeiro em serviços de saúde, instituições financeiras, órgãos públicos e privados.
A cartilha virtual feita pela DPEMT tem cunho educativo e orientativo e buscar dar ao cidadão acesso a informações que o impeçam de incorrer em infrações ou crimes. Mas, o não cumprimento das normas previstas nas leis geram consequências administrativas, civis e até criminais.
