A Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso (DPEMT) participou, na última segunda-feira (31), da primeira reunião ordinária do Comitê Técnico de Precedentes Qualificados (CTPQ), criado pelo Conselho Nacional das Defensoras e Defensores Públicos-Gerais (Condege).
A iniciativa busca fortalecer a atuação estratégica da Defensoria Pública nas instâncias superiores e ampliar a construção conjunta de teses jurídicas relacionadas à defesa da população em situação de vulnerabilidade.
Mato Grosso é representado no colegiado pelos defensores públicos de segunda instância, Cid de Campos Borges Filho e Raquel Regina de Souza Ribeiro.
Realizado de forma virtual, o encontro teve como foco a definição das diretrizes do comitê, a organização das atividades e o planejamento das frentes de atuação conjunta. Também foi estabelecido que os integrantes se reunirão mensalmente.
Para o defensor, a instalação do comitê representa um passo importante para o fortalecimento da atuação institucional da Defensoria Pública nos Tribunais Superiores.
“A primeira reunião inaugura um marco importante nos trabalhos da Comissão, que tem a proposta de se consolidar como instrumento estratégico de apoio à atuação institucional da Defensoria Pública, para o aperfeiçoamento do diálogo com os Tribunais Superiores e para a construção de uma jurisprudência estável, coerente e alinhada aos valores constitucionais”, destacou Borges Filho.
A reunião foi conduzida pela defensora pública Adriana Patrícia Campos Pereira, coordenadora do Núcleo de Atuação junto aos Tribunais Superiores em Brasília, da Defensoria Pública de Minas Gerais, e presidente do CTPQ.
Durante o encontro, ela apresentou as atribuições do comitê e detalhou a organização dos trabalhos, que serão desenvolvidos a partir de grupos temáticos, formados de acordo com as áreas de atuação.
Grupos temáticos – A divisão por temas pretende facilitar o acompanhamento das controvérsias jurídicas e a construção de estratégias para a formulação e o aprimoramento de teses.
Entre os eixos definidos estão Direito Penal e Execução Penal; Direito Civil e Processo; Saúde Pública; Direitos Coletivos e Direitos Humanos; Infância e Juventude; Consumidor e Habitação; Questões Institucionais; e Direitos das Mulheres.
Idealizado pelo Grupo de Atuação Estratégica nos Tribunais Superiores (GAETS), o CTPQ terá atuação transversal no ciclo de formação dos precedentes, desde o acompanhamento das controvérsias até a definição das teses e sua aplicação pelos tribunais.
A proposta é aproximar a atuação estratégica nos Tribunais Superiores das situações concretas enfrentadas diariamente pela população atendida pelas unidades da Defensoria Pública em todo o país.
Com isso, o comitê pretende contribuir para que essas demandas também estejam presentes na construção da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), especialmente em temas de grande impacto social.
Entre as teses já indicadas pelo CTPQ ao STJ para análise estão questões relacionadas ao indulto para o tráfico privilegiado, à aplicação da exigência de exame criminológico para progressão de regime, à remição de pena pelo exercício de cuidados maternos e à interrupção da pena em razão de registros de violação do monitoramento eletrônico.
O comitê também indicou controvérsia relacionada ao uso exclusivo de imóvel comum por ex-cônjuge quando os filhos do casal permanecem no local sob sua guarda.
A atuação coordenada busca dar maior alcance às teses defendidas pela Defensoria Pública e promover mais segurança jurídica em processos que envolvem direitos fundamentais, com reflexos em áreas como execução penal, saúde, moradia, infância e direitos humanos.
