A Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso (DPEMT) atualizou sua Carta de Serviços ao Cidadão, documento que apresenta os serviços jurídicos gratuitos oferecidos pela instituição. Essencial à garantia dos direitos fundamentais, especialmente de pessoas em situação de vulnerabilidade, a DPEMT atua em áreas como cível, criminal, família, infância e juventude, consumidor, saúde e direitos humanos. Os atendimentos são destinados a cidadãos que, em razão da idade, gênero, condições físicas ou mentais, ou ainda por fatores sociais, econômicos, étnicos ou culturais, enfrentam obstáculos para acessar a justiça de forma plena e igualitária.
As principais áreas de atuação da DPEMT incluem:
• Família e Sucessões: divórcio, pensão alimentícia, dissolução de sociedade de fato, execução de alimentos, partilha de bens, herança, investigação de paternidade etc.
• Saúde: acesso a medicamentos, exames, cirurgias, procedimentos e questões envolvendo planos de saúde.
• Cível: questões relativas a contratos, indenizações, posse e propriedade, cobranças, entre outros.
• Consumidor: problemas com bancos, prestação de serviços, compras e relações de consumo em geral.
• Criminal: defesa de pessoas acusadas de crimes ou que estão presas, bem como acompanhamento da vítima durante o processo.
• Infância e Juventude: guarda, tutela, adoção, defesa de adolescentes acusados de ato infracional ou que cumprem medidas socioeducativas, além de ações de saúde para crianças e adolescentes.
• Direitos da Pessoa Idosa e da Pessoa com Deficiência: questões relacionadas à saúde física e mental, educação, moradia, reabilitação e proteção contra abusos financeiros, entre outras.
Além da atuação nos processos individuais, a DPEMT também desempenha um papel fundamental na defesa da cidadania e na promoção da inclusão social. Isso ocorre por meio de iniciativas como termos de ajustamento de conduta, ações de educação em direitos, incentivo à formação de associações comunitárias, participação em conselhos e contato direto com a população através de palestras, mutirões e outras atividades.
Entre os principais atendimentos prestados pela Defensoria Pública, destacam-se:
• Orientação Jurídica – serviço que ocorre, por exemplo, quando um defensor auxilia na elaboração de um contrato, orienta sobre os procedimentos necessários em um divórcio ou explica como um filho pode ser reconhecido legalmente pelo pai.
• Defesa Judicial – assistência prestada no âmbito do processo judicial. Nesse caso, o defensor público tem a responsabilidade de elaborar defesas, apresentar manifestações e provas, comparecer a audiências e adotar todas as medidas necessárias para resguardar os direitos do cidadão.
• Defesa Extrajudicial – atuação fora do ambiente judicial, como em cartórios, órgãos públicos ou na mediação de acordos, sempre com a participação ou orientação do defensor.
• Promoção de Direitos Humanos – desenvolvida por meio de palestras, projetos sociais (como “Pai Presente” e "Meu Pai Tem Nome") e eventos como o “Ribeirinho Cidadão”, além do apoio a movimentos sociais.
• Defesa de Interesses Coletivos – voltada a questões que afetam toda a população, como a qualidade do transporte público, fornecimento de água e saneamento básico. Para esses casos, a Defensoria possui legitimidade para propor ações civis públicas. Em conflitos fundiários, o Núcleo Estadual Especializado atua em todo o território de Mato Grosso.
• Declaração de Hipossuficiência – documento que comprova a incapacidade financeira para custear um processo judicial. Também é utilizado para isentar o cidadão do pagamento por serviços como emissão de documentos ou registro civil.
Esses serviços estão disponíveis a toda pessoa em situação de vulnerabilidade. Isso inclui, por exemplo, mulheres vítimas de violência doméstica, indivíduos superendividados ou com poucos recursos financeiros. Também são considerados vulneráveis econômicos aqueles cuja renda mensal individual não ultrapassa três salários mínimos, ou cuja renda familiar mensal não exceda cinco salários mínimos.
O atendimento ao público pode ser feito presencialmente nas unidades da Defensoria, conforme a região de residência do cidadão. Contudo, para ampliar o acesso, a DPEMT disponibiliza canais de atendimento remoto, realizados online ou por telefone. Para ser atendido, é necessário apresentar documentos pessoais, comprovante de residência e comprovante de renda. Em alguns casos, outros documentos podem ser solicitados, de acordo com a situação específica.
O atendimento virtual pode ser acessado pelo site institucional (defensoria.mt.def.br), clicando no ícone “Atendimento via WhatsApp”. Também é possível enviar uma mensagem diretamente para o número (65) 99963-4454 ou utilizar o aplicativo “Defensoria Pública MT Cidadão”, disponível na Play Store e na Apple Store.
Além do atendimento regular, a DPEMT também opera em regime de plantão para casos urgentes. Esse serviço destina-se a situações que não podem aguardar o horário normal de funcionamento, como emergências de saúde, pedidos de habeas corpus, mandados de segurança, ou comunicações de prisão em flagrante.
Para mais informações sobre como ser atendido, consulte a unidade da Defensoria Pública mais próxima ou acesse nosso site institucional. Lá, estão disponíveis todos os serviços oferecidos pela Instituição, detalhados em nossa Carta de Serviços.
