O estudante com deficiência, Transtorno do Espectro Autista (TEA) e altas habilidades ou superdotação que precise de ajuda para acompanhar as atividades da escola tem direito de ser acompanhado por um Profissional de Apoio Pedagógico Especializado (PAPE). Esse direito faz parte da garantia de uma educação inclusiva prevista na Constituição e deve ser oferecido pela rede pública sempre que ficar comprovada a necessidade.
O PAPE é o profissional que acompanha o aluno na escola e dá o apoio necessário para que ele participe das aulas com segurança e consiga aprender como os demais colegas. A lei brasileira determina que a escola deve disponibilizar os recursos e profissionais necessários para que todos tenham as mesmas oportunidades. Se houver laudo médico ou avaliação da escola mostrando que o estudante precisa desse apoio, a presença do PAPE não é uma escolha da escola, é uma obrigação.
“A pessoa com deficiência tem direito aos apoios necessários para aprender em igualdade de condições, e isso inclui, quando indicado, a presença de professor de apoio em sala de aula e/ou de auxiliar para suporte fora de sala de aula. Esses profissionais não são um reforço opcional, mas parte essencial da educação inclusiva, pois viabilizam a participação, a comunicação, a autonomia e o desenvolvimento pedagógico do aluno. Quando esse suporte não é oferecido, o direito à educação é diretamente comprometido. Garantir esse atendimento é um dever legal do Poder Público e uma condição básica para a inclusão e permanência escolar efetiva”, explicou a defensora pública Cleide Regina Nascimento.
A garantia do PAPE foi tema de uma audiência pública realizada nesta segunda-feira (23) na Assembleia Legislativa de Mato Grosso, que contou com a participação dos defensores públicos Djalma Mendes e Cleide Regina.
A audiência foi proposta pelo deputado estadual Lúdio Cabral (PT), com a presença do secretário de Estado de Educação, Alan Porto, além da equipe técnica da secretaria, que explicou como está sendo feita a contratação dos profissionais na rede estadual.
O encontro teve como objetivo retomar a discussão iniciada no ano passado, que também contou com a participação da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso (DPEMT), e buscar soluções para garantir que todos os estudantes com deficiência tenham acesso ao apoio pedagógico especializado na escola.
“Realizamos um debate similar no final do ano anterior, devido à iminente demissão de mais de 1300 professores de apoio especializado, com a rescisão de seus contratos. Cientes da necessidade de atendimento das crianças já acompanhadas e daquelas que se matricularam para o início deste ano, convocamos o secretário. Nossa principal preocupação reside nas famílias atípicas, que possuem filhos com deficiência, incluindo o transtorno do espectro autista, e que necessitam de acesso à educação com a qualidade adequada. A qualidade, neste contexto, implica na disponibilização de um professor de apoio pedagógico especializado para acompanhar essas crianças”, detalhou o deputado.
O secretário Alan Porto disse que a Seduc vai garantir apoio e atendimento para todos os profissionais. “A Seduc possui os professores de apoio especializado disponíveis para todos os estudantes que têm necessidade. Fizemos processo seletivo para isso, atribuímos professores efetivos da nossa rede para essa determinada função”, falou.
A orientação da Defensoria Pública é que os pais e responsáveis que enfrentarem negativa, demora injustificada ou omissão por parte da escola ou da Secretaria de Educação podem buscar a instituição, que presta orientação jurídica gratuita e pode adotar medidas administrativas e judiciais para garantir o cumprimento da lei.
“Se a escola não disponibilizar o professor de apoio e/ou auxiliar, os pais devem fazer um pedido formal por escrito à direção ou à secretaria de educação. Persistindo a omissão, é fundamental procurar a Defensoria Pública. A falta desse suporte não é uma irregularidade simples, é violação de um direito assegurado por lei”, orientou a defensora pública.
