A Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso (DPMT) criou um grupo estratégico para fiscalizar as condições de funcionamento das unidades socioeducativas e fortalecer a proteção dos direitos de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas. A medida está prevista na Resolução nº 33/DPG, de 20 de outubro de 2026, assinada pela defensora pública-geral, Luziane Castro.
Denominado Grupo de Atuação Estratégica em Direitos Coletivos (Gaedic Sistema Socioeducativo), os integrantes terão entre as suas atribuições a realização de inspeções periódicas nas unidades de internação e semiliberdade, na Central de Vagas do Sistema Socioeducativo e nas Delegacias Especializadas do Adolescente.
As fiscalizações poderão abranger problemas como superlotação, precariedade das instalações, alimentação inadequada, dificuldades de acesso à saúde, segurança e acessibilidade. O grupo também deverá acompanhar a oferta de educação formal e cursos profissionalizantes aos adolescentes.
A resolução reconhece que a atuação voltada exclusivamente a casos individuais não é suficiente para enfrentar problemas estruturais identificados nas unidades socioeducativas do estado. Com a criação do Gaedic, a Defensoria poderá desenvolver estratégias coletivas para buscar soluções que beneficiem os adolescentes atendidos pelo sistema.
Entre as medidas previstas estão a instauração de procedimentos, a expedição de recomendações aos órgãos responsáveis e a proposição de ações civis públicas, em articulação com os defensores públicos que atuam na área da infância e juventude.
O grupo também poderá elaborar relatórios e diagnósticos sobre o funcionamento do sistema, além de articular medidas com o Poder Judiciário, Ministério Público, Poder Executivo e conselhos de direitos.
A iniciativa está fundamentada no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e na legislação que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), que estabelece diretrizes para a responsabilização dos adolescentes por atos infracionais, assegurando seus direitos e favorecendo sua reintegração social.
A composição e a coordenação do Gaedic ainda serão definidas por ato da Defensoria Pública-Geral.
Os Grupos de Atuação Estratégica em Direitos Coletivos (Gaedics) integram a estrutura da Defensoria Pública de Mato Grosso desde 2019, quando foram instituídos pela Portaria nº 1.091/DPG. A instituição mantém frentes de atuação em áreas como saúde, saúde mental, sistema carcerário, população em situação de rua, catadores de materiais recicláveis e educação.
Com a criação do Gaedic Sistema Socioeducativo, a DPMT amplia a atuação especializada na defesa de direitos coletivos, agora também voltada às condições de atendimento dos adolescentes que cumprem medidas socioeducativas.
