A Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso (DPMT) apresentou uma proposta pioneira à Prefeitura de Primavera do Leste (a 234 km de Cuiabá) para instituir o “Orçamento Criança” a partir do planejamento orçamentário de 2027.
O objetivo da medida é identificar de forma precisa, transparente e segregada todos os recursos públicos destinados a crianças de até seis anos e suas respectivas famílias.
A iniciativa busca responder a uma pergunta central para o controle social da cidade: qual é o valor exato planejado e executado anualmente pelo Município na política pública para a primeira infância.
A proposta, conduzida pela 6ª Defensoria Pública do Núcleo de Primavera do Leste, sugere a criação de uma sistemática contínua de monitoramento baseada em dois novos quadros anexos às contas da cidade.
O primeiro seria incorporado à Lei Orçamentária Anual (LOA) para evidenciar os gastos planejados para o ano seguinte. O segundo acompanharia o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO), permitindo acompanhar e fiscalizar a aplicação real dos resultados.
Um dos pontos de maior destaque do projeto é o respeito à responsabilidade fiscal. A implementação do “Orçamento Criança” não implica aumento de despesa pública, tampouco cria obrigações financeiras adicionais à administração municipal.
A finalidade é apenas organizar e dar visibilidade às informações financeiras sobre os recursos que já existem no orçamento público e são voltados a essa faixa etária, garantindo eficiência administrativa.
Segundo o defensor público Nelson Gonçalves de Souza Júnior, a proposta é baseada na prioridade absoluta garantida às crianças pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e pela Constituição Federal de 1988, além de estar em forte sintonia com a Lei nº 13.257/2016, conhecida como o Marco Legal da Primeira Infância.
A ferramenta também espelha os esforços recentes em âmbito federal, como o Projeto de Lei Complementar nº 174/2025, que propõe regras semelhantes de transparência para evidenciar despesas setoriais com a primeira infância no país.
Para viabilizar a adoção do instrumento, o defensor já iniciou os diálogos institucionais, reunindo-se com a cúpula do Poder Executivo e com a Procuradoria Jurídica municipal para apresentar a estrutura da proposta.
Em setembro deste ano, a Defensoria também formalizou o pedido por meio de ofício enviado diretamente ao prefeito de Primavera do Leste, Sérgio Machnic, solicitando a inclusão do órgão nas tratativas e na construção da LOA do próximo ano.
A expectativa da DPMT é que, ao adotar indicadores públicos claros para o acompanhamento dos resultados financeiros, a população tenha melhores condições de exercer o controle social, garantindo maior transparência e lisura na destinação dos impostos pagos pela população.
