As leis e as decisões da Justiça existem para garantir que todas as pessoas sejam tratadas com respeito e tenham seus direitos protegidos. Isso também vale para a população LGBTQIAPN+.
A Constituição Federal estabelece que todas as pessoas são iguais perante a lei e que ninguém deve sofrer discriminação. Ela também prevê a dignidade da pessoa humana como um dos fundamentos da República e determina que o Estado promova o bem de todos, sem preconceitos ou outras formas de discriminação. No entanto, muitas pessoas LGBTQIAPN+ ainda enfrentam situações de violência, preconceito e exclusão no dia a dia. Por esse motivo, decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e atos normativos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) passaram a garantir, de forma mais clara, a proteção desses direitos.
Essas medidas não dão privilégios a um grupo. Elas procuram assegurar que pessoas que historicamente sofreram discriminação tenham acesso aos mesmos direitos e oportunidades que as outras.
Entre as proteções reconhecidas no Brasil estão o direito ao casamento civil entre pessoas do mesmo sexo, reconhecido pelo STF em 2011 e assegurado em todo o país pela Resolução nº 175/2013 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ); o direito de pessoas trans retificarem nome e gênero no registro civil sem necessidade de cirurgia ou decisão judicial, reconhecido pelo STF em 2018 e regulamentado pelo Provimento nº 73/2018 do CNJ; e o entendimento do STF, firmado em 2019, de que a homofobia e a transfobia devem ser punidas nos termos da Lei nº 7.716/1989 (Lei do Racismo) enquanto não houver legislação específica sobre o tema.
Essas garantias têm como objetivo promover a igualdade, a dignidade da pessoa humana e o respeito à diversidade, princípios previstos na Constituição.
A Defensoria Pública atua na defesa dos direitos de todas as pessoas, especialmente daquelas em situação de vulnerabilidade. Isso inclui oferecer orientação jurídica, promover o acesso à Justiça e atuar para que ninguém seja discriminado em razão de sua orientação sexual, identidade ou expressão de gênero.
Pessoas que sofreram discriminação ou tiveram direitos desrespeitados podem buscar atendimento na Defensoria Pública. A instituição oferece orientação jurídica e atua para garantir o acesso à Justiça e a efetivação dos direitos de todas as pessoas.
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