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23/04/2026

Decisão reforçou que regras para reconhecimento de suspeitos não são meras recomendações e devem ser seguidas com rigor pelas autoridades

23/04/2026 - PROPOSTA
Defensoria apresenta fluxo de atendimento na Câmara para facilitar acesso à saúde mental em Cuiabá

23/04/2026 - ÚLTIMOS DIAS
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23/04/2026 - ACESSO À JUSTIÇA
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23/04/2026 - GESTÃO PÚBLICA
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22/04/2026 - EDUCAÇÃO INFANTIL
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