Na manhã desta sexta-feira (5), a Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso (DPEMT) participou da cerimônia de instalação do Núcleo de Justiça 4.0 do Juízo de Garantias, no Fórum de Cuiabá.
O chamado “juiz de garantias” é uma inovação introduzida pela Lei 13.964/2019, conhecida como “Pacote Anticrime”, visando garantir a imparcialidade do julgamento penal, ao separar o juiz responsável pela fase investigativa daquele que conduzirá o julgamento de mérito do caso.
Esse magistrado assegura que a investigação seja feita dentro da lei, autorizando medidas que afetam os direitos individuais, como prisões temporárias e quebras de sigilo.
O defensor público André Rossignolo, que representou a DPEMT no evento, afirmou que o novo Núcleo combina tecnologia, eficiência e garantia dos direitos fundamentais dos cidadãos.
“Vivemos um tempo que a Justiça precisa ser, mais do que nunca, presente, acessível e humanizada. O modelo de Justiça 4.0 simboliza a superação de distâncias geográficas e sociais. É a Justiça que não espera o cidadão bater à porta, mas se faz presente onde ele está”, destacou.
Para o defensor, o Juízo de Garantias deve proteger o direito essencial da dignidade humana, assegurando que nenhum direito seja atropelado pela urgência.
“A Defensoria Pública reconhece nessa iniciativa o mesmo espírito que orienta a sua missão: transformar o acesso à justiça em instrumento de igualdade. Acreditamos que a inovação só tem sentido quando aproxima, torna a linguagem jurídica compreensível, e faz da tecnologia uma ponte”, sustentou Rossignolo.
Em parceria com a Escola Superior da Magistratura (Esmagis-MT), a Corregedoria-Geral promoveu um ciclo de formação aos magistrados e servidores que vão integrar o Juízo das Garantias.
Conforme explicou o desembargador Hélio Nishiyama, Mato Grosso adotará um formato diferenciado, reunindo magistrados do Núcleo de Justiça 4.0 em um mesmo espaço físico.
“O Conselho Nacional de Justiça orienta a realização presencial das custódias. Quando houver necessidade de vídeo, a decisão deve ser muito bem fundamentada”, revelou.
Nishiyama destacou ainda que o Juízo das Garantias deve atuar sem vieses punitivistas ou excessivamente garantistas: “Se oferecermos boas ferramentas e um atendimento eficiente, teremos um núcleo com alto nível de qualidade e poucas reclamações”.
Segundo a juíza diretora do Fórum da capital, o Juízo de Garantias faz parte de um movimento global do Judiciário, que passa pela integração de todos os participantes do Sistema de Justiça.
“É um Núcleo da sociedade. Já temos seis gabinetes implantados e teremos uma obra para a construção de mais gabinetes. Desejo sucesso aos meus colegas”, frisou Hanae.
Rossignolo sustentou que o Núcleo deve ser um espaço onde o processo eletrônico se une à empatia e que cada decisão judicial tenha como destino final aquilo que realmente importa – a vida das pessoas.
“Mato Grosso reafirma hoje seu protagonismo nacional ao integrar o movimento de modernização do Judiciário, com visão de futuro. A Defensoria Pública se coloca como parceira constante no diálogo, na construção e na inovação porque acredita que o futuro da Justiça se escreve a muitas mãos e nenhuma delas pode faltar”, arrematou.
A cerimônia contou com a presença do presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), José Zuquim Nogueira, do corregedor-geral de Justiça, José Luiz Leite Lindote, da diretora do Fórum, Hanae Yamamura de Oliveira, além de representantes do Ministério Público Estadual (MPMT), e da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT).
A instalação do Juízo de Garantias é uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), que em 2023 declarou a constitucionalidade do dispositivo e considerou obrigatória a implementação do juiz de garantias no Judiciário brasileiro.
No fim de outubro, a DPEMT participou de uma reunião com representantes do Sistema de Justiça e da Polícia Civil e Militar na Corregedoria-Geral da Justiça sobre a implementação do juiz de garantias.
Saiba mais – O Juízo das Garantias é o órgão responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela proteção dos direitos fundamentais do investigado durante a fase pré-processual.
O magistrado atua desde a comunicação da prisão até o recebimento da denúncia, sendo substituído por outro juiz na fase de instrução e julgamento, assegurando a imparcialidade e a separação de funções no processo penal.
