A Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso (DPEMT) participou, nesta quinta-feira (4), da audiência pública que discutiu o licenciamento ambiental da APM Manso, Pacuera e a Lei do Peixamento, na Assembleia Legislativa do Estado (ALMT).
APM Manso é a sigla para Aproveitamento Múltiplo de Manso, que se refere ao sistema da Usina Hidrelétrica de Manso e ao lago formado pela barragem, construída para gerar energia elétrica, controlar enchentes do rio Cuiabá e fornecer água potável.
No evento, a defensora pública Silvia Ferreira destacou os pedidos da ação civil pública (ACP) ajuizada pela DPEMT em abril deste ano, no valor de R$ 500 milhões, em prol das famílias assentadas na região da Usina do Manso:
1) Concessão do título definitivo de propriedade às famílias reassentadas na área da usina;
2) Implementação do Programa de Ictiofauna, com medidas concretas para a preservação e gestão da fauna aquática local;
3) Implementação da Estação de Piscicultura, criando uma estrutura de apoio econômico às comunidades locais;
4) Construção de seis marinas públicas (com rampas de concreto, equipamentos e banheiros) e a limpeza do lago;
5) Implementação do Plano Ambiental de Conservação e Uso do Entorno do Reservatório Artificial (Pacuera), de forma igualitária, nos moldes já aplicados a grandes pousadas e resorts;
6) Melhoria das vias de acesso e a construção de pontes para substituir a balsa de acesso à comunidade João Carro, e outra ponte para Água Branca;
7) Reformas, ampliação e adequação das estruturas dos postos de saúde e escolas locais.
A defensora sugeriu ainda a criação de comissões, com a participação de todos os representantes do Judiciário, Governo e Municípios, com o intuito de resolver com agilidade os problemas enfrentados pela população do entorno do Manso.
Entenda o caso – Representantes dos assentamentos da região alegam que são prejudicados há mais de 20 anos pelo não cumprimento de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), assinado pela Eletrobras/Furnas, que passou a se chamar Axia Energia em novembro deste ano.
O TAC foi assinado entre a empresa, a Secretaria Estadual de Meio Ambiente (Sema) e o Ministério Público de Mato Grosso (MPMT), em 2002. No documento, foram estabelecidas medidas econômicas, sociais e ambientais que seriam implantadas para evitar que as famílias deixassem o local.
Entre os principais compromissos de Furnas com os assentados, estaria a construção de pontes que ligassem os assentamentos no entorno do lago aos municípios de Chapada dos Guimarães, Nova Brasilândia e aos outros grupamentos.
Outra das reivindicações que constaria no documento, com o nome de repovoamento de alevinos, seria o peixamento do lago.
Os moradores afirmam que a usina de Manso não conta com uma escada para que os peixes que sobem o rio Cuiabá, e outros rios que deságuam no Pantanal, acessem a represa.
Lei – O Programa de Peixamento na barragem da Usina Hidrelétrica de Manso foi instituído em março de 2022, por meio da Lei 11.702, que estabeleceu que no local deve haver o povoamento, repovoamento e estocagem de coleções d’água, com larvas, pós-larvas, alevinos juvenis e adultos de peixes, e que Furnas deve executar o programa.
A medida contempla nove espécies de peixe nativos da bacia hidrográfica, que devem constar no processo.
Os representantes dos assentados também reclamaram da ausência de assistência técnica para trabalhar a terra e da falta das escrituras das propriedades, o que impediria que as famílias investissem na agricultura local. Ambas as medidas foram prometidas por Furnas.
Audiência pública – O evento na ALMT debateu temas estratégicos relacionados ao meio ambiente e ao desenvolvimento responsável no estado, especialmente o uso sustentável dos recursos hídricos e as atividades econômicas das regiões afetadas.
A audiência pública ocorreu no auditório Deputado Milton Figueiredo. O convite à Defensoria Pública foi feito pelo deputado Max Russi, presidente da ALMT, após requerimento do deputado Elizeu Nascimento.
