Na manhã desta terça-feira (12), em Cuiabá, o defensor público André Rossignolo defendeu que não há como combater o excesso de demandas abusivas no Poder Judiciário sem antes combater as ilegalidades perpetradas contra as pessoas que necessitam da garantia do acesso à Justiça. A fala do defensor aconteceu durante a audiência pública promovida pelo Poder Judiciário de Mato Grosso, que discutiu as “Demandas abusivas no Poder Judiciário: impactos, prevenção e estratégias institucionais”.
“A Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso [DPEMT] conhece de perto o fenômeno das demandas repetitivas. Mas conhece também algo anterior a elas: a repetição das violações. Quando milhares de ações discutem o mesmo medicamento, a mesma negativa bancária, o mesmo desconto indevido, a mesma ausência de política pública, talvez o problema não esteja apenas no excesso de processos. Talvez esteja na persistência da ilegalidade que gera esses processos. Há demandas artificialmente fabricadas? Sim. E elas precisam ser enfrentadas com inteligência institucional, responsabilidade ética e mecanismos adequados de controle. Mas também há litigiosidade produzida por omissões estruturais, consumo abusivo, precarização de serviços e exclusão social. E seria um erro histórico tratar essas situações sob a mesma lente”, afirmou o defensor.
O evento reuniu magistrados, servidores, advocacia, instituições e sociedade para discutir medidas de prevenção e estratégias de enfrentamento às demandas abusivas, abrindo espaço para o diálogo sobre o crescimento de demandas repetitivas ou sem base adequada, que impactam a eficiência da prestação jurisdicional e o acesso à Justiça.
Durante sua participação, o defensor garantiu que o objetivo da discussão não é apenas reduzir os números dos processos com demandas repetitivas, mas sim distinguir com precisão o abuso processual da legítima necessidade de tutela de direitos, levando em conta que a eficiência não pode significar o fechamento de portas, afinal, para a população vulnerabilizada, o processo judicial muitas vezes não é uma estratégia, mas o único lugar onde sua voz ainda produz algum efeito.
“A DPEMT acredita que esse debate precisa produzir maturidade institucional e não atalhos simplistas. Precisamos fortalecer mecanismos de prevenção a litigâncias predatórias, incentivar soluções coletivas, aprimorar filtros éticos e tecnológicos, mas sem perder de vista um princípio essencial: o acesso à Justiça não é um excesso democrático, é uma garantia constitucional. Talvez o verdadeiro avanço institucional seja construir um sistema capaz de reconhecer a diferença entre quem utiliza o processo como negócio e quem chega ao Judiciário porque todos os outros caminhos falharam antes”, afirmou André Rossignolo.
Foto: Alair Ribeiro/TJMT
