A Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso (DPEMT) participou, na última segunda-feira (16), de uma audiência pública no distrito de União do Norte, em Peixoto de Azevedo (674 km de Cuiabá), para discutir a regularização fundiária e os desembargos ambientais de assentamentos rurais.
O evento, realizado no Salão da Paróquia São José Operário, foi organizado pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) para ouvir as demandas de centenas de famílias que enfrentam dificuldades para produzir e acessar créditos bancários devido a restrições ambientais.
Representando a instituição, a defensora pública Ana Paula Lopes Ferreira destacou que a função da DPEMT é garantir orientação jurídica e voz aos cidadãos mais vulneráveis.
“A proteção ambiental é um direito difuso, inestimável e muito importante. Porém, tem que estar aliada à justiça social e à dignidade da pessoa humana”, afirmou a defensora.
O deputado estadual Valdir Barranco, autor da Lei Complementar n° 830/2025, que acrescenta dispositivos ao Código Estadual do Meio Ambiente e institui um programa de regularização ambiental voltado à agricultura familiar e às pequenas propriedades rurais, explicou que a iniciativa integra uma série de encontros que serão realizados em diferentes regiões do estado para levar informações às comunidades e ouvir as demandas dos produtores afetados pelos embargos ambientais.
“Foi uma audiência bastante participativa com aqueles que são o foco desse debate, que são os agricultores familiares. Precisamos avançar na luta para desembargar as áreas da agricultura familiar, e nada melhor do que ouvir quem vive na pele esse sofrimento, essa dificuldade e a ausência do Estado”, declarou Barranco.
A audiência também contou com a participação do fundador do distrito, Valmor Jorge Pasqualoto, conhecido como Chicão, do prefeito de Peixoto de Azevedo, Nilmar Nunes de Miranda, além de vereadores, lideranças comunitárias e representantes de associações de produtores.
Justiça social e preservação – Em sua fala, a defensora explicou que muitos pequenos produtores acabam presos em um ciclo de exclusão: ao terem suas áreas embargadas, perdem o acesso a financiamentos e políticas de incentivo, o que retira deles a própria capacidade financeira de recuperar o passivo ambiental de suas terras.
Por isso, a DPEMT defende que a legislação ofereça um tratamento diferenciado para a agricultura familiar, reconhecendo que o impacto e a realidade desses trabalhadores são distintos dos grandes infratores.
Garantia do direito de defesa – Outro ponto crítico abordado pela Defensoria foi a importância do devido processo legal administrativo.
Ana Paula revelou que chegam à instituição diversos relatos de produtores que sofrem punições ou execuções fiscais sem sequer terem sido notificados corretamente, o que fere o direito constitucional à ampla defesa.
A defensora reforçou que a DPEMT permanece de portas abertas para acolher essas famílias, buscando soluções jurídicas que permitam o retorno à produção com segurança e regularidade.
O debate contou ainda com a presença de líderes da comunidade e representantes de outros órgãos, como o Incra, que discutiram formas de desburocratizar a entrega de títulos e a regularização de lotes na região.
